Correspondente vence ação contra banco por desconto indevido de comissionamento

A Famacred, empresa que atua como correspondente bancário, venceu no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais contra o banco CCB Brasil (China Construction Bank).
 
A Instituição financeira responsabilizou o correspondente bancário por duas operações de crédito fraudulentas, solicitadas por pessoas que se passaram por outros indivíduos, com documentos falsos. Os consumidores reais, inclusive, ingressaram com ações contra o CCB, em decorrência da fraude. No entanto, o banco descontou os valores das operações diretamente do comissionamento do correspondente, tornando a empresa responsável pelos empréstimos indevidos.
 
O TJSP, entretanto, reconheceu a tese da Famacred de que o objeto do negócio jurídico era única e exclusivamente a recepção e o encaminhamento de pedidos referentes às operações de crédito. Portanto, a aprovação do contrato de empréstimo é uma incumbência do banco.
 
“Não faz sentido a transferência do risco das operações ao correspondente, visto que cabe ao banco a avaliação do crédito e as medidas ordinárias de prevenção de fraude e, por via de consequência, a indenização por dano moral de algum verdadeiro consumidor lesado”, disse Vinicius Zwarg, advogado especializado em Direito das Relações de Consumo, que está à frente do caso.
 
Fonte: Economic News Brazil