Banco é condenado a pagar R$ 10 milhões por conceder empréstimo consignado sem autorização

A Justiça de Belo Horizonte (MG) condenou o Banco PAN a pagar R$ 10 milhões por dano moral coletivo por conceder empréstimo consignado sem a anuência do consumidor e proibiu a modalidade conhecida como telesaque, em que o crédito é oferecido e contratado por telefone.

O banco também foi condenado a pagar danos morais individuais aos consumidores que comprovarem ter recebido valores por telesaque sem autorização. Além disso, o tribunal confirmou a aplicação de uma multa de 300% dos valores depositados indevidamente.

Uma sentença da primeira instância previa a proibição de crédito em conta bancária sem autorização do cliente, com pena de multa 100% na primeira ocorrência e de 300% por reincidência, como acontece agora.