Emendas propostas pela FPDC, criada e apoiada pela ANEPS e ANBC, foram aprovadas junto à MP 1292/25

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta feira (26) a Medida Provisória 1292/25, que reformula o acesso ao crédito consignado por trabalhadores com carteira assinada, além de trabalhadores rurais, domésticos, MEIs e entregadores de apps, estabelecendo uma plataforma centralizada para comparação de ofertas e ampliando os beneficiários.

A MP avança com um app integrado à Carteira de Trabalho Digital, operado pela Dataprev, que permitirá ao trabalhador acessar propostas de diversas instituições, realizar portabilidade e substituir empréstimos com juros mais altos, utilizando até 10 % do saldo do FGTS ou 100 % da multa rescisória como garantia, com limite de comprometimento de até 35 % da renda.

Agora, o texto segue para o Senado. Se aprovado, o CMN fixará o teto dos juros, substituindo o Conselho Nacional de Previdência, reforçando a transparência e competitividade e potencial queda nas taxas para o trabalhador, conforme destacou o deputado Airton Faleiro, que afirmou que a MP “faz justiça aos trabalhadores”.