STF irá julgar recurso da Câmara contra liminares

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDBRJ), protocolou ontem recursos contra três liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenderam o rito definido para o andamento de eventual processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Cunha sustentou que seu roteiro não trouxe inovações na lei, baseando-se em normas da Câmara e decisões do próprio STF. De acordo com os recursos, o "manual" do impeachment baseou-se "em disposições regimentais, em decisões proferidas em outras questões de ordem, em julgados do Supremo Tribunal Federal e, principalmente, no único precedente de impeachment que este país presenciou, referente ao ex-presidente Fernando Collor de Mello".

Cunha afirmou ainda que as liminares do STF violam "o princípio da separação dos poderes em patente ofensa às prerrogativas do Legislativo", impedindo o presidente da Câmara de exercer suas "competências constitucionais, regimentais e legais."

O recurso deve ser levado a discussão pelo plenário do STF. A tendência é que os ministros mantenham a suspensão do rito de Cunha para o impeachment.

As liminares questionadas por Cunha foram dadas na semana passada pelos ministros do STF Teori Zavascki e Rosa Weber, em resposta a ações movidas por quatro deputados governistas. Os parlamentares pediam a suspensão da tramitação de pedidos de impeachment com base no manual que Cunha estabeleceu ao responder a Questão de Ordem 105, apresentada pela oposição.

Um dos principais pontos contestados diz respeito ao recurso, ao plenário da Câmara, contra decisão do presidente da Casa de negar seguimento a um pedido de impeachment. Pelo rito de Cunha, a decisão do presidente de rejeitar a abertura do processo de impeachment pode ser contestada por qualquer deputado e revertida pelo plenário, bastando um quórum por maioria simples (metade dos votos dos deputados presentes mais um).

Tratava-se de uma estratégia para possibilitar o seguimento de pedidos de impeachment de Dilma sem que Cunha assumisse todos os custos políticos.

Ao conceder a liminar suspendendo esse rito, Zavascki afirmou que cabe à lei especial, e não "decisão individual do presidente da Câmara", definir o processamento dos crimes de responsabilidade. A ministra Rosa Weber decidiu o mesmo, impedindo Cunha de "receber, analisar ou decidir qualquer denúncia ou recurso contra decisão de indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade [...] com base naquilo que é inovado na questão de ordem."

Ontem, ao comentar as liminares, o ministro do STF Luís Roberto Barroso saiu em defesa de seus colegas. Ele disse que o Brasil tem que definir se é "uma grande nação" ou "uma republiqueta que aceita qualquer solução para se livrar de um problema". As declarações foram feitas em resposta a perguntas da plateia em evento da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). "Nós temos que nos livrar dos problemas dentro da legalidade, respeitando as instituições, tendo em conta que o timing político é diferente do timing institucional", disse. No mesmo evento, o ministro Edson Fachin afirmou que a decisão sobre as liminares "deve ocorrer ainda esta semana".