Restrições no consignado

jornal O Dia (RJ)                          

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou ontem duas medidas contra fraudes nas operações de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS. A primeira impede que créditos com desconto em folha sejam contratados pelos segurados em outro estado que não aquele em que recebem o benefício.

A segunda determina que o dinheiro seja depositado em conta corrente — nos casos em que o benefício é pago por meio de contas bancárias (11 milhões de aposentados e pensionistas recebem dessa forma).

Segundo o INSS, houve milhares de reclamações, por meio dos Procons e do Ministério Público, sobre fraudes envolvendo a contratação de empréstimos consignados em estados diferentes de onde os segurados moram e por meio de ordem de pagamento — nesse caso, o dinheiro é sacado diretamente no caixa do banco.

Não houve decisão no que se refere aos segurados que recebem os benefícios previdenciários somente por meio de cartão magnético. Segundo a Previdência, são 5 milhões de pessoas, a maioria com benefícios na faixa de um salário mínimo.

O CNPS, formado por representantes de governo, trabalhadores, aposentados e empresários, decidiu ainda recomendar ao INSS que estude mecanismos para permitir a contratação de empréstimo consignado por meio de cartões de crédito.

O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, afirmou que ainda não há data para que as novas medidas entrem em vigor por que dependem de ajustes nos sistemas de informática dos bancos e da própria Dataprev — empresa que dá suporte tecnológico para o pagamento de benefícios previdenciários. O INSS também terá que regulamentar as medidas.

Mais segurança ao sistema

Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer está otimista em relação à eficácia das novas medidas: "São garantias a mais que poderão reduzir a ocorrência de fraudes". De abril a outubro, os Procons e o Ministério Público encaminharam à Ouvidoria do INSS 4.300 reclamações a respeito de irregularidades nos empréstimos com desconto em folha. Quase metade delas tinha alguma relação com as decisões tomadas ontem pelo conselho.

Schwarzer lembrou que atualmente o empréstimo pode ser depositado em outras contas correntes ou até numa caderneta de poupança. Também é possível receber por ordem de pagamento ou mediante saque diretamente nos caixas dos bancos que liberam o crédito. "Há notícias de contas abertas exclusivamente para o recebimento do crédito consignado. Após o depósito, o dono da conta desaparece", ressalta o secretário.

A autorização para que o INSS estude mudanças nas regras dos empréstimos consignados com a utilização de cartões de crédito poderá resultar em taxas mais altas que as cobradas em operações tradicionais. Os limites de juros e de taxas impostos aos cartões são os mesmos da forma tradicional do crédito, mas os custos de operação são mais elevados. Por isso, a avaliação é que há pouco interesse dos bancos no uso desse instrumento.

De 40 instituições autorizadas a emprestar por meio de cartões de crédito, só duas os oferecem aos clientes. Schwarzer garantiu, porém, que não serão permitidas taxas "exorbitantes".