Restrições ao crédito consignado

jornal Correio Braziliense 19/10/2007 - Lúcio Vaz

O Ministério do Planejamento baixou portaria ontem vedando novas habilitações de entidades que concedem empréstimos com desconto em folha da pagamento e também a inclusão de novas consignações facultativas no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) por parte de entidades de classe, associações e clubes de servidores, pelo prazo de 90 dias. A mesma portaria cria grupo de trabalho para apresentar, em 60 dias, soluções que melhorem os mecanismos de segurança e controle dos processamentos efetivados pelo Siape. Reportagem publicada pelo Correio em 2 de agosto revelou a ação de uma rede de entidades supostamente ligadas a servidores que cometia fraudes na concessão de empréstimos consignados.

Novos empréstimos ou financiamentos com descontos em folha para servidores do Executivo só poderão ser feitos pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, além de entidades fechadas ou abertas de previdência privada que operem com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, previdência complementar e empréstimo. Também será admitido o desconto em folha de pensão alimentícia.

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovada em sessão fechada, identificou irregularidades como a inclusão de consignações sem autorização do servidor, reinclusão de consignações já finalizadas, exclusão indevida de consignações, alteração de valores a serem repassados às entidades consignatárias e falta de controle do fluxo das consignações. O TCU não apurou o valor total das fraudes, mas alertou que cerca de 1,3 mil entidades operam hoje com consignações na folha, movimentando mais de R$ 300 milhões por mês. O resultado da auditoria foi enviado à Polícia Federal para abertura de investigação.

Foram identificados casos de servidores aposentados que tiveram descontos em folha indevidos durante dois ou três anos, até perceberem a fraude. Alguns foram enganados por pessoas que se diziam responsáveis pelo recadastramento de servidores aposentados. Em outras situações, as assinaturas de servidores foram falsificadas para assegurar o desconto de um empréstimo fictício. Após a reclamação ao ministério pagador, os descontos eram suspensos. Mas retornavam aos contracheques dois ou três meses depois. Há casos em que até sete entidades diferentes se revezavam nessa operação de entra e sai do contracheque. Como os descontos eram de valor pequeno, muitos servidores não observavam que estavam sendo lesados.

Correções

O grupo de trabalho criado pelo Planejamento vai analisar a capacidade operacional do Siape nas consignações em folha de pagamento, verificando questões de segurança, controle e integridade dos dados nas atividades de processamento de folha de pagamento do Executivo. Também vai analisar os processos de cadastramento e recadastramento das entidades que concedem os empréstimos junto ao Siape, em especial no que diz respeito a exigências de documentos, informações cadastrais e compatibilidade da função credenciada com o estatuto da entidade. Outra tarefa será analisar a legislação que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e avaliar a classificação das consignações compulsórias e facultativas.

Pelo sistema atual, a entidade cadastrada e autorizada a efetuar descontos na folha de pagamento recebe senha para acessar o Siapenet. É o consignatário que inclui os produtos e os serviços supostamente desejados pelo servidor diretamente no Siape, utilizando um arquivo no formato tipo texto, transmitido eletronicamente via Siapenet. Esses arquivos podem ser enviados diariamente. Após o processamento desses arquivos, o Siape inclui as consignações válidas na ficha financeira do servidor e rejeita as inválidas. Das 355 reclamações registradas na Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento, cerca de 95% são relativas a descontos indevidos. Segundo a auditoria do tribunal, as análises realizadas indicam que os problemas são generalizados em todo o país.

Questionada pelo Correio em 1º de agosto, a SRH afirmou que as fraudes estavam sendo investigadas e que o sistema era “absolutamente seguro”, embora não impedisse “atos dessa natureza”. Informou que havia recadastrado, no início deste ano, 1.139 entidades consignatárias. Dessas, 134 foram desativadas permanentemente, porque não apresentaram os documentos exigidos pela secretaria. “As demais entidades estão dentro das normas, que são rigorosas, e atendem aos servidores”, informou a secretaria. Após 80 dias, o Ministério reconheceu as falhas no controle dos empréstimos consignados e criou o grupo de trabalho para sugerir soluções.