Resolução indica fixar teto de juros para operações de empréstimo consignado

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 8 de dezembro, a Resolução CNPS/MTP Nº 1.345, do Ministério do Trabalho e Previdência, que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fixar o teto máximo de juros ao mês, para contratação de empréstimo consignado em 2,14% e 3,06% para operações realizadas por meio do cartão de crédito.
 

O documento também recomenda usar como referência para reajuste do teto das operações com base nos juros reais anualizados em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 16,10%.
 

Além disso, a resolução institui um Grupo de Trabalho, no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social, para criação de um Programa Permanente de Cidadania Financeira e Previdenciária, financiado por instituições financeiras que atuam no crédito consignado.
 

O grupo também deve promover a discussão de iniciativas para ampliar a transparência, concorrência e redução de custos do empréstimo com desconto em folha de pagamento.  
 

Fonte: Gov.br