Projeto que garante autonomia do Banco Central está em análise na CAE

A autonomia do Banco Central (BC) deve ser tema de debate no Senado em 2017. Um projeto com esse objetivo (PLS 102/2007) está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob relatoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE). Segundo a proposta, de autoria do ex-senador Arthur Virgílio, o Banco Central teria autonomia administrativa, econômica, financeira e técnica. Existe também a previsão de mandato de seis anos para o presidente do órgão, com a possibilidade de uma recondução.

A autonomia do BC é um tema que vem ganhando força no país nos últimos anos. Foi debatida na última campanha presidencial, em 2014, e voltou à tona com a chegada do presidente Michel Temer ao poder, em maio passado, depois do início do processo de afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff. Integrantes do governo defendem que uma autonomia formal, prevista em lei, é um avanço ao modelo atual, de uma autonomia apenas informal.

Credibilidade

Um banco central autônomo atuaria, em tese, sob intervenção mínima do governo. Quando o Executivo mantém influência direta na definição das prioridades da economia nacional, esse preceito fica mais distante. O conceito de autonomia, no entanto, se diferencia da independência — quando, normalmente, o Executivo não pode nem nomear o presidente do banco.

Enquanto a independência daria ao Banco Central a possibilidade de implantar políticas monetárias sem discussão prévia com nenhuma esfera de poder, a autonomia significaria, por exemplo, o exercício de mandatos estáveis para sua diretoria, sem que o dirigente possa ser demitido a qualquer momento. A lei estabeleceria as circunstâncias específicas em que a demissão poderia ocorrer.

Para os defensores da autonomia, a relativa independência deixaria a instituição mais preservada de pressões políticas e com maior credibilidade. Formalizar a autonomia seria uma forma de aumentar a transparência da política monetária, bem como a eficácia das ações da autoridade para controle dos preços. Assim, a política monetária do banco seria independente da política econômica do governo.

Soberania

Argumentos contrários à autonomia apontam que o governo não pode abrir mão de sua autoridade monetária, com o temor de uma possível descoordenação entre a política implementada pelo Banco Central e a preferida pelo Executivo. O assunto não é consenso entre os senadores. Enquanto os defensores da autonomia argumentam que a medida pode dar mais modernidade e transparência ao BC, os críticos temem pela soberania nacional diante da condução da economia.

Na visão do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a autonomia do Banco Central pode significar a “ditadura do dinheiro e dos juros” sobre a Nação. Ele disse que a mudança entregaria o BC para os especuladores e, com isso, a política econômica vai se “distanciar da vontade do país”. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também já discursou em Plenário criticando uma possível autonomia do Banco Central.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) se declara “completamente contra” a ideia. Ela lembra que o Banco central é o órgão responsável por determinar a política macroeconômica no Brasil e que metade do orçamento federal vai para o pagamento de serviços da dívida pública. Assim, argumenta a senadora, a autonomia do Banco Central seria, na realidade, a independência do BC diante dos compromissos do Estado, tornando o banco atrelado aos interesses de investidores, rentistas e banqueiros.

— Acho que essa medida é extremamente danosa para a economia e para o desenvolvimento nacional — declarou Vanessa, que também é contrária à determinação de mandatos fixos para o presidente do BC.

Saúde econômica

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, um banco central autônomo pode garantir a saúde da economia nacional. Ele disse entender que o país já está maduro para esse debate. Segundo Renan, essa seria uma maneira de evitar pressões sobre a política monetária.

— Sempre defendi a independência formal do Banco Central, com mandato, para que não haja influências sobre a política monetária, nem do setor público, nem do Executivo, nem do Legislativo, nem do Judiciário, tampouco do sistema financeiro e da iniciativa privada — declarou Renan.

De acordo com o senador José Agripino (DEM-RN), o Banco Central deve ser autônomo, para atuar sob critérios técnicos, mas “dentro de uma orientação do governo”. Ele disse que o banco deve atuar em favor da sociedade, trabalhando pelo valor da moeda e pelo controle da inflação.

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, também defende a autonomia do órgão, mas não a independência total. Ilan disse que o governo federal deve traçar os objetivos, e o banco deve ter liberdade técnica e operacional para alcançá-los.

— Considero imprescindível manter e aprimorar a autonomia do Banco Central. É uma medida que beneficia a sociedade mediante a redução das expectativas de inflação, da queda do risco país e da melhora da confiança, todas essenciais para a retomada do crescimento de forma sustentada — disse Goldfajn, em junho passado, durante a sabatina que confirmou sua indicação.

Mandatos

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) destaca a importância de mandatos para o presidente do Banco Central. Ele lembra que um governador de estado, um reitor de universidade ou um diretor de agência têm mandato, mas o presidente de um órgão como o Banco Central não tem. Isso mostraria, segundo o senador, como o órgão hoje é dependente do governo, pois o “governo pode demitir quem não tem mandato”. Na visão de Cristovam, a autonomia do banco ajudaria no controle da inflação e na valorização da moeda.

— Hoje, o Banco Central é um ministério. É como se a moeda pertencesse ao governo. A moeda está acima e independe do governo — afirmou o senador.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Piffer, também defende a autonomia administrativa, operacional e financeira do BC. Ele ressalta, porém, que o mandato do presidente do banco deve ser coincidente com o do presidente da República. Segundo Piffer, essa coincidência evitaria que o presidente da República ficasse “tolhido” por um Banco Central com um pensamento econômico divergente.

— Se o povo elege um governo, também elege um programa econômico — declarou.

Na opinião de Piffer, a autonomia pode garantir mais agilidade ao Banco Central, que atuaria sem pressões dos banqueiros, do governo ou mesmo da sociedade. O presidente do sindicato também manifestou apoio ao “duplo mandato” do banco, previsto em um projeto apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Pelo projeto (PLS 146/2016), que está pronto para ser votado em Plenário, o Banco Central terá de cumprir as determinações já previstas em lei — como o controle da inflação e a manutenção do valor da moeda —, mas também “terá de contribuir para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos”.

Experiência internacional

Criado em dezembro de 1964, o Banco Central iniciou suas atividades em março do ano seguinte. Trata-se de uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem entre suas missões a estabilidade da moeda, a condução das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior. O Banco Central também trabalha pela regulação e pela supervisão do Sistema Financeiro Nacional e é responsável pela administração do sistema de pagamentos e do meio circulante.

A Nova Zelândia foi pioneira em implantar um banco central autônomo com base legal, em 1989. O Banco Central dos Estados Unidos (Federal Reserve) também é autônomo, presidido por um nome indicado pelo chefe do Executivo. Existe um mandato de quatro anos para o cargo, que pode ser renovado. O presidente dos Estados Unidos não tem poder para depor esse mandatário, que deve se reportar ao Senado e à Câmara.

O Banco Central Europeu segue o modelo de autonomia na administração da moeda comum do continente.

Também têm autonomia formal garantida em lei os bancos centrais de Inglaterra, Chile, Austrália e México. O Banco Central do Japão, apesar de ser considerado autônomo, tem tido essa condição questionada nos últimos anos. Já o Banco Central da China, considerada a segunda maior economia do mundo, não segue o modelo tradicional de autonomia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)