PL 4330 – Por que é importante você votar?

ATENÇÃO: Veja o passo a passo de como votar A FAVOR da terceirização neste tutorial: http://suporte.aneps.org.br/pl4330
 
Com certeza você já deve ter ouvido falar do projeto de terceirização. Pois bem, o PL 4330 é o famoso projeto de terceirização, que vem sendo enrolado pela Câmara já há um bom tempo.
Muito embora no nosso entendimento sejamos uma atividade distinta, há sempre os que pensam e tentam nos equiparar com terceirizado. Sobretudo o Sindicato dos Bancários. Isso mesmo, o Sindicato dos Bancários, juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), a CUT e outros parasitas destruidores de emprego e da liberdade, são os maiores inimigos do projeto.
 
Só para dar um exemplo, entre 2011 e 2013, mais de 40 mil pessoas que tinham emprego em correspondentes foram demitidas por conta da pressão que fizeram junto ao Banco Central (BC), apoiados pelo ex-deputado Ricardo Berzoini.
 
A ANEPS foi de joelhos pedir clemência a todas essas entidades, mas nada foi feito. O presidente do BC, Tombini, e o presidente do Conselho Monetário Nacional (CMN), Guido Mantega, condenaram ao desemprego 40 mil pessoas com uma só canetada. Com isso, não houve uma só vaga gerada nos bancos, como pregavam os sindicalistas.
 
Tenha certeza de uma coisa: esse pessoal não pensa em quem trabalha. Tudo o que querem é viver à custa de contribuições e repasses sindicais; é um feudo, sempre para os mesmos.
Os sindicatos fizeram uma forte campanha com os militantes e, hoje, o placar está contra nós. Mas temos muito mais gente que toda essa militância junta: somos mais 1,0 milhão de pessoas trabalhando em correspondentes. Portanto, não deixe por conta de ninguém, nem conte com o voto dos outros. Entre e vote!
 
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Siga o link e vote a favor do projeto:
http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120928
 
Mas se você ainda quiser saber mais veja a seguir as perguntas mais comuns sobre o tema e suas respostas.
 
1. O que é o Projeto de Lei 4330?
O principal objetivo do PL 4330/04, ou lei da terceirização, é regulamentar a contratação de serviços terceirizados e ampliar os casos em que a modalidade de contratação é legal. Pelo texto, os serviços principais das empresas, chamados atividades fins, também poderão ter trabalhadores terceirizados. Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da súmula 331, de 2003. Atualmente, só é possível a contratação de funcionários terceirizados para as chamadas atividades meio, ou que não são o foco principal de uma empresa. Por exemplo, no escritório de um correspondente, a limpeza pode ser terceirizada, já os ca ixas e vendedores devem ser contratados via CLT. A aprovação da PL 4330 permitiria que os caixas fossem terceirizados de forma ordenada, ficando o empresário mais focado na negociação com os bancos e criando ações que auxiliem na expansão do negócio. No formato atual, este mesmo empresário dispende recursos para a gestão de pessoas (RH), benefícios, capacitação e outras atividades que não são seu meio de geração de receita.
 
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2. A aprovação da PL 4330 vai diminuir os salários dos funcionários?
A redução de custos de uma terceirização não está focada no salário em si da mão de obra, muito pelo contrário. Essa redução engloba toda a estrutura que envolve a gestão desses profissionais, como atualização profissional, gestão de recursos humanos, benefícios diretos e indiretos, e muitos outros fatores. O funcionário continuará sendo um trabalhador legal, via CLT, com todos os direitos já adquiridos, e vinculados a um sindicato que trabalha para melhorar suas condições. Apenas a fonte pagadora do salário será diferente. Enquanto setores contrários à nova lei argumentam que a nova lei será a pá de cal na CLT, para André Cremonesi, juiz da 5ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional de São Paulo, o problema é outro. “As empresas responsáveis pela terceirização dos serviços seguirão contratando seus funcionários via CLT”, explica. “O que está em jogo é o fim das convenções coletivas. ”
 
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3. O PL 4330 vai causar demissões?
Pelo contrário, com a aprovação da PL 4330 o trabalho informal tende a diminuir, pois as empresas que hoje já se utilizam de outros formatos de trabalho, como contratação por PJ, RPA, cooperativa, ou mesmo sem qualquer outro vínculo, passarão a exigir que os trabalhadores sejam contratados via CLT e acompanharão o pagamento dos respectivos benefícios e direitos. Segundo o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, “a terceirização já existe e a falta de regulamentação dela gera insegurança jurídica para as empresas”. Para ele, com as normas regulamentadas, as empresas se sentirão mais seguras para contratar mais. Há anos analistas argumentam que o Brasil precisa atualizar sua lei trabalhista básica, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943, que garante direitos ao trabalhador, mas é considerada “inflexível” e atrasada em relação a legislações mundo afora. Eles argumentam que já há, na prática, milhares de contratos “ilegais” e que é necessário regulá-los. Os empresários gostam de citar especialmente o exemplo dos EUA e as reformas da Europa depois da crise de 2008.
 
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4. As empresas vão demitir seus funcionários para recontratá-los de forma terceirizada?
As pessoas contrárias ao PL 4330 afirmam que as empresas demitirão seus funcionários para que sejam contratados pela empresa que prestará o serviço terceirizado, com uma remuneração menor. Porém, o projeto inicial prevê que a admissão de empregados da antiga contratada tem os salários e os direitos anteriores garantidos. Atualmente, não há regulamentação para isso e o que se vê é um enorme prejuízo aos trabalhadores, inclusive. Também, está previsto que os funcionários terceirizados tenham o mesmo acesso ao restaurante, transporte e atendimento ambulatorial já oferecidos pela contratante para seus próprios empregados.
 
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5. De quem é a responsabilidade jurídica, segundo o PL 4330?
De acordo com a nova proposta, a contratante deverá fiscalizar a regulamentação e pagamentos dos funcionários terceirizados e, neste caso, a responsabilidade é subsidiária. Caso ela não comprove a fiscalização, a responsabilidade passa a ser solidária, e ela poderá ser acionada na justiça como é atualmente. Também, a contratante deverá arcar antecipadamente com parte dos tributos devidos pela contratada.
 
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6. Por que os sindicatos laborais são contra o PL 4330?
Os sindicatos que estão contra o PL 4330 estão mais preocupados com a perda de sindicalizados do que com a perda de benefícios de seus trabalhadores. De acordo com a Constituição, direitos adquiridos não podem ser cortados; assim nada muda para o trabalhador, que continuará sendo defendido pela CLT. O que vai acontecer é uma melhor distribuição de trabalhadores entre os sindicatos e essa é a grande preocupação dos grandes líderes sindicais. Pequenos sindicatos, específicos de um segmento, serão amplamente beneficiados e terão uma maior representatividade, com atuação focada em seu segmento de atuação.
 
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7. As leis trabalhistas garantem efetivamente direitos aos trabalhadores?
Um levantamento do Banco Mundial mostra que os trabalhadores fogem dos países onde a lei os protege demais. Segundo uma matéria publicada na revista Veja em Abril de 2015, se essa proteção trouxesse o efeito esperado, veríamos muitos ingleses indo trabalhar na Espanha e em Portugal, onde é praticamente impossível demitir alguém. Ou então, milhares de operários americanos, cuja lei não prevê o pagamento de aviso prévio, férias remuneradas e nem multa por rescisão, atravessariam o deserto para trabalhar no México, que tem o custo médio de 74 semanas de trabalho por demissão. Segundo o mesmo estudo, há 200 mil portugueses e espanhóis trabalhando na Inglaterra, onde é fácil contratar e demitir. E há 4 milhões de indonésios (um dos países mais caros para se demitir) trabalhando na Malásia, Austrália e Cingapura, onde sequer há uma lei geral de salário mínimo.
 
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No site do Senado Federal, há uma consulta pública na qual é possível deixar o seu voto a respeito do PL 4330. Faça sua parte! Engaje-se nessa luta pelo futuro da nossa categoria. Muitos correspondentes estão sendo demitidos, e muitas promotoras de crédito estão fechando as portas devido aos problemas causados pela falta de uma regulamentação dos serviços terceirizados.
 
Segue abaixo o link para a votar. É fácil e rápido:
 http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120928
 
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