MPF recomenda autorização de crédito do Minha Casa, Minha Vida a mulheres chefes de família

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) informou nesta quarta-feira, 15, o envio de recomendação ao Banco do Brasil para que não seja negado crédito a mulheres que preencham os requisitos do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O banco, conforme o órgão, deve conceder o financiamento de unidades habitacionais no Ceará “o mais breve possível”.

Segundo o MPF, cerca de 200 mulheres que preenchem satisfatoriamente todos os requisitos exigidos, mas cujos maridos "encontram-se em local incerto e não sabido", estão na iminência de serem impedidas de receber uma unidade habitacional no próximo sorteio. A instituição bancária, conforme a procuradora da República Nilce Cunha, alega que o Código Civil exige o reconhecimento judicial da ausência do cônjuge, para fins de aquisição de bem imóvel.

Nice pede o crédito para evitar prejuízos irreparáveis e garantir os “direitos fundamentais dessas mulheres adquirirem uma moradia para si e sua família". A recomendação da procurada leva em consideração a Lei Federal Nº 11.977/2009, que protege o grupo familiar com mulheres chefes de família, abandonadas pelo marido que se encontra em local incerto e não sabido, e, "no mais das vezes com vários filhos para sozinha criar, enfrentando um sem número de dificuldades e obstáculos".

O POVO Online procurou a direção do Banco do Brasil no Ceará, no fim da tarde, mas foi informado que os responsáveis pela assessoria de imprensa não estavam presentes. 

As recomendações utilizadas pelo Ministério Público servem para que os órgãos públicos cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. O cumprimento não é obrigatório, mas está sujeito a medidas judiciais em função de eventuais atos indevidos.