MP pede esclarecimentos sobre atraso nos repasses de consignados aos bancos

O Ministério Público informou nesta terça-feira que oficiou a Secretaria estadual de Fazenda na última quinta-feira para que preste uma série de esclarecimentos sobre os atrasos de repasses aos bancos relativos ao pagamento de empréstimos consignados dos servidores.
 
No documento, o MP questiona se as consignações averbadas em folha de pagamento dos servidores, uma vez recolhidas, vêm sendo devidamente repassadas nos prazos convencionados. Querem saber ainda de que modo isso vem ocorrendo, considerando os calendários de pagamento (parcelados, atrasados ou não pagos).
 
O MP fluminense também solicitou que seja esclarecido se o atraso no pagamento por parte do estado vêm gerando caracterização de inadimplência de servidores junto aos entes financeiros.
 
O GLOBO mostrou na segunda-feira que, desde 27 de setembro, a Lei estadual 7.432/2016 proíbe a inclusão de funcionários públicos com salário atrasado em cadastro de devedores. A legislação, no entanto, só protege contratos firmados daquela data em diante.
 
O ofício do MP integra os autos do procedimento preparatório aberto pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, após representações protocoladas na Ouvidoria Geral do órgão, noticiando supostas irregularidades praticadas pelo Estado do Rio em relação aos créditos consignados da Caixa Econômica Federal (CEF).
 
Segundo as denúncias, sem o repasse dos valores descontados em folha, os servidores do Estado estão sendo cobrados pelos bancos de parcelas pendentes de pagamento, provocando, inclusive, a negativação de parte deles nos cadastros de proteção ao crédito.
 
Em outra frente de atuação, a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção e Defesa do Consumidor da Capital expediu recomendação a financeiras que fazem empréstimo consignado para excluir do cadastro de proteção de crédito dos servidores que comprovadamente foram descontados na folha de pagamento.
 
De acordo com o MP, os servidores públicos podem fazer denúncias os bancos e as financeiras que não cumprirem a recomendação do órgão por meio do site Consumidor Vencedor, incluindo na comunicação uma cópia do contrato firmado com o banco
 
SECRETARIA: PARCELAS ATRASADAS ESTÃO SENDO REGULARIZADAS
 
Por meio de nota, a Secretaria estadual de Fazenda admitiu que, devido aos arrestos no caixa do Tesouro, houve atraso em algumas parcelas devidas aos bancos de depósitos consignados. De acordo com a pasta, o valor total das parcelas que foram devidas é em torno de R$ 500 milhões. "Só há parcelas atrasadas de março e abril de 2016 por conta dos arrestos e já estão sendo, como dito, regularizados", diz a nota.
 
A secretaria destacou ainda que o decreto 45.563 impede a negativação do nome do servidor nos órgãos de proteção ao crédito, punindo a instituição que tomar esta iniciativa com o seu descredenciamento.