MP não é votada e União fica sem R$ 3,6 bi m tributos sobre aplicações financeiras

Ao cair a sessão da Comissão Mista que votaria, ontem, a Medida Provisória 694 que, entre outras medidas, muda a tributação das LCA, LCI, renda fixa e variável e de fundos de investimentos , os parlamentares inviabilizaram a cobrança dos impostos em 2016. A votação da medida deve ficar para fevereiro e, se não for aprovada até o dia 8 de março, ela vai caducar.

A nova estrutura de tributação, que foi amplamente negociada pelo Ministério da Fazenda com o sistema financeiro, tem que obedecer ao princípio da anterioridade. Ou seja, tem que ser aprovada neste ano para entrar em vigor no ano que vem. Só com essa tributação das aplicações financeiras ela renderia R$ 2 bilhões e com as demais iniciativas, chegaria a R$ 3,65 bilhões.

Será, assim, mais um buraco aberto nas contas do setor público em 2016, principalmente agora que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) estabeleceu como meta de superávit primário 0,5% do PIB. De pouco adianta fixar metas se não há garantia de que existirão receitas para cumprilas.

Apesar de ser considerada pelo Ministério da Fazenda como uma reforma estrutural importante, que só atinge as faixas mais privilegiadas da população que têm aplicações financeiras, não houve por parte dos articuladores políticos e das lideranças do governo na Câmara um empenho maior para sustentar a sessão da Comissão, ontem.

A MP 694 também aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicado aos juros sobre o capital próprio (JSCP).