MEI! Últimos dias para regularizar seu pequeno empreendimento

O Microempreendedor Individual (MEI), que está com pendências registradas no seu CNPJ, tem até o dia 31 de janeiro para regularizar seu pequeno negócio. 
 
Foi estabelecido pelo Simples Nacional, em conjunto com o governo federal, alguns prazos para que os empreendedores cumpram com seus compromissos, como solicitar a adesão ao regime do Simples Nacional; retornar ao MEI caso tenham sido excluídos por inadimplência junto à Receita Federal. 
 
Ao longo dos próximos meses, outros compromissos precisarão ser cumpridos, como o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), que vai até o dia 31 de maio. Diante disso, o microempreendedor que está com débitos pendentes ou desejar retornar ao Simples precisa iniciar os processos para se regularizar.
 
Aderir ao Simples Nacional 
 
Ao escolher o regime do Simples Nacional, quem empreende tem a oportunidade de pagar oito tributos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal) entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos tributários. 
 
Todo o processo é feito online através do Portal Simples Nacional. Mas a recomendação é que antes de fazer o pedido de transição o empreendedor elimine qualquer pendência financeira que esteja no seu MEI. 
 
Caso o empreendedor deixe de pagar a contribuição por período igual a doze meses, ou não envie a declaração de faturamento, será excluído do MEI a partir de 1° de janeiro. Para retornar ao regime, no entanto, os interessados têm até 31 de janeiro.