Maioria dos ministros do STF quer barrar lei do Rio de Janeiro que suspende cobranças do crédito consignado

A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de derrubar uma lei do Rio de Janeiro, que prevê a suspensão da cobrança de crédito consignado. O julgamento acontece no plenário virtual e deve ser concluído até às 23h59. Por enquanto, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Edson Fachin, além do relator, Ricardo Lewandowski, concordaram em anular a lei estadual.
 
Para esses magistrados, o Estado não tem o papel de legislar sobre políticas de crédito e nem sobre direito civil, que engloba as relações obrigacionais entre as instituições financeiras e os tomadores de empréstimos. Na verdade, ambas são competências da União. Portanto, na visão dos ministros, a lei é inconstitucional.
 
“O Estado do Rio de Janeiro não poderia substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras”, escreveu o ministro Ricardo Lewandowski. Ele lembra que outras leis estaduais foram barradas no Supremo pelos mesmos motivos.
 
Ainda faltam votar os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, além do presidente do STF, ministro Luiz Fux.
 
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