Lei de proteção de dados entra em nova fase este ano

A Lei de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, entrou em vigor dois anos mais tarde cercada de temores que poderiam prejudicar os negócios por causa de adaptações e restrições impostas ao tratamento das informações. 
 
Quase 18 meses depois da implantação da LGPD, o Brasil fez avanços significativos na defesa da privacidade, mas ainda tem um longo percurso a ser cumprido. 
 
Um dos efeitos da Lei de Proteção de Dados é proporcionar uma certa isonomia no tratamento reservado aos dados - e nos investimentos feitos para protegê-los - entre empresas com perfis e tamanhos semelhantes. Ao estabelecer um conjunto de padrões mínimos de segurança e privacidade, a legislação ajuda a reduzir eventuais disparidades. 
 
O ano de 2023 promete ser decisivo para o tema no Brasil. Em funcionamento desde novembro de 2020, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem uma agenda regulatória de 20 itens a definir no período 2022/2023. São pontos que regulamentam a LGPD. A definição mais aguardada é a chamada dosimetria, que estipula a punição para cada tipo de violação.