Justiça suspende processo da Aneps contra o Banco Central

Tribunal Regional Federal negou o pedido de liminar antecipatória e determinou a suspensão por um ano do processo que a Aneps ingressou contra o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional. A decisão, entretanto, já está sendo analisada pelo departamento jurídico da Aneps, que vai recorrer.
 
O processo nº 0039980-12. 2016.4.01.3400 tramita na 4ª Vara da Justiça Federal de Brasília há pouco mais de um ano e tem como objetivo alterar os limites impostos na Resolução Normativa 4.294/2013, que prevê pagamento à vista de 6%, referente à comissão pela intermediação das operações de crédito, e o restante diferido ao longo do contrato.
 
É importante destacar que a Aneps não é contra o diferimento, a nossa batalha é contra a limitação ou tabelamento no pagamento das comissões aos Correspondentes.
 
Tome nota!
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