Governo edita decreto que cria ‘Renavam dos Imóveis’

No que pode ser o último dia de seu mandato, a presidente Dilma Rousseff tirou da gaveta um projeto que estava em estudo no governo desde 2009: a criação de um cadastro que unifica as matrículas de imóveis no país. Batizado de Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), ele vai identificar cada casa, apartamento, loja ou terreno por um número ao qual todas as operações pelas quais esses bens passaram estarão vinculadas. O cadastro também vai mostrar se aquele imóvel ou seu proprietário tem alguma pendência. Por funcionar num formato semelhante ao que existe para veículos no país, o sistema – criado por um decreto publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial – também é conhecido informalmente como “Renavam dos imóveis”.
 
A criação do sistema foi lançada oficialmente em 2009, junto com o programa Minha Casa Minha Vida, mas nunca saiu do papel. O governo alegava que a demora se devia à complexidade em reunir informações que estão espalhadas por cartórios em todo o país. O Sinter será gerido pela Receita Federal. Em nota à imprensa, o Fisco informou que o sistema tem como objetivo melhorar o acesso a informações que hoje são tratadas de forma descontextualizada e terá como resultado de curto prazo uma maior garantia do crédito público, a redução da evasão fiscal, da corrupção, da lavagem de dinheiro e a melhoria da regularização fundiária.
 
“O novo sistema é necessário porque na atual sistemática há uma dificuldade de identificar os bens e seus proprietários em âmbito nacional para promover ações de interesse público, pelo simples fato de que as informações estão atomizadas, disseminadas em milhares de serventias extrajudiciais em todo o país e em prefeituras municipais, sem uma conexão central”, afirma a nota da Receita.
 
Com o novo sistema, imóveis que são arrolados em garantia de dívidas poderão ser automaticamente incluídos em um serviço de monitoramento, por meio do qual será possível saber rapidamente se o proprietário iniciar qualquer procedimento para tentar se desfazer dos bens dados em garantia. Ainda de acordo com o Fisco, a estratégia de comprar imóveis em nome de terceiros e também a compra de bens por valores fictícios serão detectadas com maior facilidade pelo Fisco, dificultando a evasão e a lavagem de dinheiro.
 
O SINTER vai fornecerá aos órgãos de controle e fiscalização informações registrais, cadastrais e a geolocalização precisa de todos os imóveis urbanos e rurais do país e o acesso a informações de contratos particulares de compra e venda de bens não imobiliários, de direitos e de garantias sobre obras de arte, jóias, cavalos de raça, e contratos de off shore.