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Governo anuncia redução de juros do cartão de crédito
Outra medida é a possibilidade da cobrança de preços diferentes dependendo da forma de pagamento. Proposta será enviada ao Congresso em medida provisória
Fonte: PLANALTO - 16/12/2016 às 11h12Entre as dez medidas para estimular a economia apresentadas nesta quinta-feira (15) pelo presidente da República, Michel Temer, está a criação de uma medida provisória para reduzir a taxa de juros cobrada do consumidor e o prazo para o lojista receber o pagamento. O governo espera beneficiar usuários e lojistas, melhorando a eficiência da indústria de cartão de crédito.
Os prazos adotados no Brasil de pagamento do credenciador para o lojista são mais longos que em outros países e os juros para consumidor são maiores que os cobrados no crédito pessoal.
Redução de juros
Outra medida do governo para os cartões de crédito é a diferenciação de preço entre os diferentes tipos de pagamento (dinheiro, boleto, cartões de débito e crédito).
Essa iniciativa, que também constará em uma medida provisória, estimula a competição entre os meios de pagamento, beneficiando lojistas e consumidores, além de regularizar a prática de comércio.
Bandeiras
O governo também determina que as máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais sejam compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito, impedindo a exclusividade de emissores e credenciadores.
A medida aumenta a competição no mercado de cartões e beneficia o consumidor, além de reduzir o custo dos lojistas no aluguel das máquinas para diferentes bandeiras. O prazo para implementação é 24 de março de 2017.