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Governo abre parcelamento de dívidas tributárias do simples. Prazo até 31 de janeiro

Fonte: Extra - 24/01/2023 às 01h01

Atualmente, no Brasil existem mais de 17,7 milhões de microempreendedores individuais ativos. Entre eles, segundo a Receita Federal, cerca de cinco milhões de MEIs estão inadimplentes com o INSS, o que totaliza uma dívida de R$ 59,5 milhões. 
 
Em caso de inadimplência por mais de um ano, o microempreendedor individual pode perder o cadastro, além de todos os benefícios garantidos com o pagamento do INSS, que é de 5% do valor do salário mínimo para quem é MEI.
 
De acordo com Eduardo Castro, Analista do Sebrae Rio, a realização dos pagamentos é importante para que o MEI não perca o direito aos benefícios previdenciários (aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio-maternidade), caso precise.
 
Para consultar ou regularizar a situação, basta acessar o Portal do Empreendedor e ver as melhores condições oferecidas. A parcela mínima é R$ 50, e o cálculo do valor é feito automaticamente pelo sistema respeitando o valor de R$ 50 e a quantidade máxima de parcelas, que é 60.

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