Frente Parlamentar de Serviços solicita deliberação do PL 4728/20 (PERT) pela Câmera dos Deputados

Diante das dificuldades enfrentadas pelas empresas no atual cenário econômico do Brasil, o coordenador do GT Tributário da Frente Parlamentar do Setor de Serviços (FPS), Eduardo Muniz M Cavalcanti, elaborou um manifesto pela deliberação do PL 4728/2020 (PERT) no Plenário da Câmara dos Deputados.
 
O manifesto, que contou com o apoio de diversas entidades do Setor de Serviços, foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), na tarde desta quinta (14).
 
O Projeto de Lei reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, o PERT, e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. O PL, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM) foi proposto como uma alternativa para mitigação dos impactos fiscais e econômicos decorrentes da pandemia do Covid-19, e o principal objetivo é o incentivo à regularização de dívidas tributárias de empresas e de pessoas físicas.
 
De acordo com Eduardo Muniz, a aprovação do PL e a consequente reabertura do prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal, vai possibilitar que as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em aberto regularizarem sua situação. Dessa forma, haverá fôlego aos contribuintes para reestruturarem seus negócios, o que tem uma influência direta na geração de empregos, no desenvolvimento e recuperação econômica do país.
 
Confira, abaixo, a íntegra do manifesto com todos os argumentos em favor da deliberação e aprovação da matéria.
 
Confira abaixo a íntegra do manifesto: