Está prevista para hoje a votação da MP 1006/2020 na Câmara dos Deputados

Está prevista para ocorrer na tarde de hoje, dia 02, às 15h, a votação na Câmara dos Deputados a Medida Provisória MP 1006/2020, que prevê a ampliação de 35% para 40% a margem de empréstimos consignado concedido aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP foi editada pelo governo em outubro de 2020 e teve validade nos empréstimos realizados até o dia 31 de dezembro do ano passado.
 
Na época, o documento foi encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional – depois de receber recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) - para que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, mandasse uma proposta legislativa para aumentar a margem para desconto em folha.
 
Assim, a porcentagem da renda mensal que o cidadão pode comprometer com a quitação das parcelas iria de 30% para 35%. Desta maneira, como os beneficiários possuem o direito a um cartão de crédito consignado com margem de até 5%, eles passariam a ter o direito de comprometer o limite de 40% de seus rendimentos com o procedimento.
 
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