Empréstimos Consignados: Instituto Defesa Coletiva entra com ação civil pública contra INSS e DataPrev

O Instituto Defesa Coletiva entrou com ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a DataPrev, alegando que há violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
 
Segundo a ação, existe vazamento de dados pessoais de aposentados e pensionistas, além de omissão por parte dos órgãos na devida aplicação das regras que não deixam as instituições financeiras realizarem contratações fraudulentas nos contratos de empréstimos consignados.
 
Segundo consta o pedido, as práticas de abuso em relação à concessão de crédito consignado para os aposentados já duram quase 20 anos. De acordo com o Instituto, o serviço de crédito consignado é o foco de reclamações reiteradas, ações ilícitas e fraudes, isso porque, a concessão é formalizada de maneira irresponsável pelos bancos.
 

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