Empréstimo Consignado: Aposentados e pensionistas já podem fazer empréstimos com juros menores

Notícias Ministério da Previdência Social

Aposentados e pensionistas do INSS já podem fazer empréstimo com desconto em folha na rede bancária com juros menores. É que está em vigor da Resolução nº 1.287, assinada pelo ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, recomendando o novo teto de 2,64% ao mês, aprovado no último dia 27 pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Este teto vale também para financiamento e arrendamento mercantil, inclusive se as operações foram realizadas por meio de cartão de crédito.

O CNPS aprovou a redução do teto dos juros dos empréstimos consignados pela segunda vez neste ano. A taxa caiu de 2,72% para 2,64% ao mês, o que equivale a 36,66% ao ano. O novo teto dos juros do empréstimo consignado acompanha a redução da taxa básica de juros (Selic), determinada pelo Comitê de Política Econômica (Copom) do Banco Central, que passou de 13% para 12% ao ano, entre fevereiro de 2007 e o último dia 6 de junho.

Histórico - As operações de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do INSS começaram a ser realizadas em maio de 2004, época em que o aposentado ou o pensionista pagavam uma Taxa de Abertura de Crédito (TAC) para realizar a operação. Em 15 de maio de 2006, o INSS publicou a Instrução Normativa nº 5, proibindo a cobrança da TAC, bem como de demais taxas administrativas sobre as operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, de forma que a taxa de juros passasse a expressar o custo efetivo do empréstimo. A proibição permanece até hoje.

A primeira vez que a Previdência Social limitou a taxa de juros, a partir de resolução do CNPS, foi em 1º de junho de 2006, com a publicação da Instrução Normativa nº 6, quando passou a vigorar o teto de 2,9% ao mês.

A partir de 28 de julho de 2006, com a queda de 0,5% na taxa Selic, o teto da taxa de juros passou para 2,86% ao mês. A taxa permaneceu neste patamar até 25 de outubro do mesmo ano, quando foi publicada a Portaria nº 4.064, fixando o valor máximo de taxas de juros em 2,78%.

Em 2 de março de 2007 o INSS publicou a Portaria nº 280, reduzindo o percentual máximo a ser aplicado aos empréstimos para 2,72%, e hoje o CNPS aprovou o novo teto de 2,64%.

Regulação do Estado - Os efeitos dos atos regulatórios da Previdência Social podem ser observados em estudo realizado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social. Em abril de 2006, quando ainda não existia a vedação à TAC, a maior taxa praticada pelos bancos era de 4,5%, para o período de 15 meses. Em maio de 2006 as maiores taxas continuavam a superar, em muitos casos, o patamar de 4% ao mês.

A partir de junho de 2006, com a instituição do limite máximo para as taxas de juros praticadas pelos bancos nas operações de crédito consignado, as maiores taxas passaram a ser iguais ao valor do teto estipulado.

Até o dia 5 de junho, 7.914.119 aposentados e pensionistas realizaram 18.140.868 operações de empréstimo consignado, no valor de R$ 24,612 bilhões.