Doações eleitorais de empresas são proibidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por oito votos a três, acabar com as doações empresariais para campanhas políticas e partidos. O presidente da corte, Ricardo Lewandowski, anunciou que a decisão já está valendo e se aplica às eleições de 2016. O STF manteve as regras atuais para pessoas físicas, autorizadas a doar até 10% do rendimento do ano anterior.~

A decisão contraria projeto de lei aprovado pela Câmara no dia 9 de setembro, que mantém as contribuições de pessoas jurídicas a partidos no limite de R$ 20 milhões. A presidente Dilma Rousseff tem até 30 de setembro para vetar ou sancionar o texto. O veto é considerado mais provável, devido à inconstitucionalidade declarada pelo STF.

Mas se o projeto for sancionado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ação, deve entrar com um pedido para que a corte também declare a nova lei inconstitucional. Questionado sobre essa possibilidade, Lewandowski disse que a nova regra voltaria a ser barrada. "Qualquer lei que venha possivelmente a ser sancionada, e que colida com esses princípios aos quais o Supremo se reportou e com base nos quais considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas para campanhas políticas, evidentemente terá o mesmo destino."

Relator da ação da OAB, o ministro Luiz Fux também disse a nova lei já nasceria inconstitucional. "Se o Executivo sancionar, no meu modo de ver, o caminho será o mesmo. Essa lei já traz em si o germe da inconstitucionalidade."

Ao comentar a decisão do STF o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDBRJ), disse que a eleição de 2016 deve "ficar num limbo de dúvida absolutamente desnecessário", mas haverá tempo de solucionar isso até o pleito de 2018. O julgamento da Suprema Corte, segundo ele, pressiona os senadores a decidir sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) que mantém as contribuições de pessoas jurídicas. Aprovada pela Câmara, a PEC está agora no Senado que, entretanto, votou contra o projeto de lei que permite as doações empresariais. Se a PEC passar, o STF teria que voltar a discutir o assunto sob um novo viés, já que a doação empresarial ganharia status constitucional.

O julgamento sobre financiamento de campanhas começou no Supremo em dezembro de 2013. Em abril do ano passado, o tribunal formou maioria de seis votos pelo fim das doações empresariais. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu as discussões na época, em meio a dúvidas se a decisão se aplicaria ou não às eleições de 2014. Depois de um ano e cinco meses, Mendes trouxe seu voto na quarta-feira e defendeu a manutenção das doações empresariais. Ele acusou a OAB e o PT de envolverem o STF em uma "conspirata" para promover o projeto político da sigla.

Primeira a votar ontem, a ministra Rosa Weber acompanhou a maioria, dizendo que a influência empresarial torna os eleitores "fantoches". Cármen Lúcia acrescentou que o poder do capital "desiguala" candidatos até dentro dos próprios partidos.

Celso de Mello votou de forma contrária. Para ele, o problema não é a contribuição empresarial, e sim o abuso do poder econômico, que pode ser evitado com limites e fiscalização. O ministro Teori Zavascki, que já havia votado pela manutenção das doações empresariais, fez duas sugestões: que empresas contratantes com o poder público fiquem proibidas de doar recursos e que seja vetada a doação a candidatos concorrentes.

A sessão terminou mais uma vez em clima tenso e com Mendes se retirando do plenário, como ocorrera na véspera. Os ministros debatiam a necessidade de "modular" a decisão, ou seja, dizer a partir de quando ela se aplica. A intenção era evitar que eleições passadas pudessem ser invalidadas por terem contado com doações de empresas. Quando a discussão começou, Mendes se levantou dizendo que tinha viagem marcada. Apesar do pedido de colegas, ele não opinou sobre a modulação. "Votarei na semana que vem", falou. Dias Toffoli também estava ausente. São necessários oito votos para autorizar a modulação.

Lewandowski questionou se haveria quórum para tratar do assunto e Marco Aurélio criticou: "Não podemos jogar com quórum". O presidente disse que a sessão foi marcada com antecedência e votou contra a modulação, justificando que "não há como anular eleições passadas". E declarou que o julgamento havia chegado ao fim. Para que não haja dúvidas sobre a aplicação imediata do resultado, o STF tinha que chegar a uma decisão até 2 de outubro um ano antes das eleições de 2016. Votaram pelo fim das doações empresariais: Fux, Luís Roberto Barroso, Joaquim Barbosa (já aposentado), Toffoli, Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Lewandowski. Em sentido contrário votaram Mendes, Zavascki e Celso de Mello.

Reunida em São Paulo, a direção nacional do PT divulgou nota para criticar e rebater as acusações feitas na quarta-feira por Gilmar Mendes. O partido afirmou que avalia a possibilidade de abrir ações contra o ministro. Segundo o partido, "os impropérios" de Mendes ofendem os demais ministros na Corte. "Infelizmente, esses destemperos antiPT têm se tornado usuais nas falas do ministro tanto nas sessões do STF quanto nas entrevistas", diz a nota assinada pelo presidente nacional do PT, Rui Falcão. (Colaboraram Thiago Resende e Raphael Di Cunto e Fernando Taquari, de São Paulo)