Direito do Consumidor: bancos acusados de cometer fraude em crédito consignado poderão ser punidos a pedido de Comissão

A Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, realizada ontem (13.05), discutiu estratégias para mitigar os recorrentes problemas na contratação de crédito consignado. Presidida pelo Deputado Federal Celso Russomanno, a audiência contou com a participação do Deputado Capitão Alberto Neto e de Edison Costa, presidente da ANEPS, além de representantes dos bancos, governo e consumidores. 
 

Depois que o aumento da margem destinada ao crédito consignado foi elevado, em outubro do ano passado, houve avanço nos casos de fraude, sobretudo com aposentados e pensionistas. Em certos casos, os beneficiários recebem um valor creditado na conta sem ter feito qualquer transação. Em outros casos, passam a receber descontos diretamente em seu benefício, sem nem ao menos saber que o dinheiro estava disponível.
 

Edison Costa, presidente da ANEPS, que foi um dos participantes da Audiência, realizada de forma virtual, pontuou falhas das regras definidas pela Febraban, criticou mecanismos dos bancos possibilitam o bloqueio da margem prévio (reserva) da margem consignável e a concessão/liberação do crédito sem assinatura do consumidor. "Pedimos a punição da instituição financeira que facilita isso", cobrou.
 

Na oportunidade, o Deputado Celso Russomanno informou que a comissão irá votar requerimentos ao Ministério Público, à Polícia Federal e ao Banco Central para atribuir aos eventuais culpados as responsabilidades à direção das instituições financeiras, seus prepostos ou correspondentes bancários.