Decisão judicial mantém suspensão de norma sobre Crédito Consignado do INSS

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter a suspensão da Instrução Normativa PRES/INSS nº 172/2024, que havia gerado controvérsia ao estabelecer exclusividade para uma instituição financeira no crédito consignado nos primeiros 90 dias de concessão de benefícios. A medida foi considerada pelo Tribunal como um retrocesso, pois violava princípios de livre concorrência e liberdade de escolha.
 

O INSS havia argumentado que a norma visava resguardar os beneficiários, mas a decisão do TRF-1 aponta que a exclusividade prejudicava a competitividade e a liberdade do consumidor. A norma permanece suspensa até o julgamento do mérito, e a ANEPS continuará acompanhando os desdobramentos, trazendo atualizações importantes conforme o processo avança.