Crédito consignado terá regras mais rígidas

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Crédito consignado terá regras mais rígidas

Depois de mais de um ano de discussões, o relatório com a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor está prestes a ser votado no Congresso e ataca uma das modalidades de crédito que tem preocupado o governo, o empréstimo consignado. O texto não apenas consolida o entendimento de que a soma das parcelas para o pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da renda mensal líquida, como também estabelece que as instituições financeiras serão corresponsáveis pelo superendividamento do consumidor, no caso de descumprimento dos limites, devendo até mesmo rever os prazos de pagamento e reduzir juros e multas.

O texto estabelece que o consumidor poderá, em sete dias, desistir da contratação de crédito consignado, a contar da data de celebração ou do recebimento da cópia do contrato, sem necessidade de indicar o motivo. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do projeto, explicou que a proposta considerou o novo cenário econômico brasileiro e a inclusão de milhares de pessoas no sistema bancário nos últimos anos.

— O acesso ao crédito aumentou, mas veio acompanhado de um elevado nível de endividamento. A oferta de crédito tem de ser responsabilidade compartilhada — avaliou o senador, que deverá ler amanhã o relatório na comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor.

A expectativa é que o projeto seja votado na semana que vem. Segundo o relator, outra medida importante é a proibição de veiculação de publicidade de crédito com os termos “sem juros, “gratuito” ou com “taxa zero”.