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Conselho Nacional de Previdência Social promulga teto máximo de juros a operações de empréstimo consignado
Fonte: Diário Oficial da União - 15/03/2023 às 10h03O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, publicou nesta quarta-feira (15), RESOLUÇÃO CNPS/MTP Nº 1.350/2023. A norma institui a fixação do teto máximo de juros ao mês pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário: em um inteiro e setenta centésimos por cento (1,70%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento (2,62%).
Leia a resolução na integra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cnps/mtp-n-1.350-de-13-de-marco-de-2023-470063227