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Congresso terá mais 60 dias para votar MP que amplia limite do consignado
27/11/2020 às 02h11A vigência da Medida Provisória 1.006/2020, que amplia a margem consignável de 35% para 40% dos beneficiários do INSS, foi prorrogada por mais 60 dias. O prazo para a medida ser analisada pelos parlamentares venceu hoje, 27.11, por isso foi prorrogada automaticamente, sendo dada publicidade ao fato por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 150, de 2020, publicado nesta sexta-feira, dia 27 de novembro, no Diário Oficial da União.
Mas é importante lembrar que o Ato não altera o texto original da proposta. Isto significa que o aumento do limite da margem consignável continua válido apenas até 31 de dezembro. Na verdade, com a prorrogação da vigência da MP, os parlamentares terão mais tempo para analisá-la.
As Medidas Provisórias são normas editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. No entanto, a MP precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado, senão perde a eficácia. O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, sendo prorrogada automaticamente pelo mesmo período, se a votação não for concluída no Congresso Nacional.
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