Comissão vai debater projeto que altera regras sobre crédito consignado

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta segunda-feira (30) para debater projeto que altera regras sobre o percentual da remuneração que pode ser aplicado na contratação de crédito consignado (PL 2591/23). A Aneps vai fazer parte da audiência pública.

A legislação atual autoriza o comprometimento com consignações de até 45% da remuneração mensal, sendo que 5% reservados exclusivamente para a amortização de dívidas de cartão de crédito e mais 5% para a amortização do cartão de benefício.

O autor do requerimento é o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), relator do Projeto de Lei 2591/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

A audiência está marcada para às 14h no plenário 8, com a participação confirmada da Cynthia Beltrão (Diretora do Departamento de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos); Victor Hugo do Amaral (Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública); Rafael Baldi (Diretor Adjunto de Produtos da Federação Brasileira de Bancos - Febraban); Pedro Armengol (Diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - Condsef); Gerlane Alves (Advogada da Associação Nacional dos Servidores da Agricultura- ANSA); e Elias Bezerra (Membro da Associação Nacional de Correspondentes Caixa Aqui - ANCCA).

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