Comissão aprova revisão da meta fiscal para 2015

Mobilizada como em poucas oportunidades na atual gestão da presidente Dilma Rousseff, a base aliada ao governo conseguiu ontem colocar em prática o plano de tentar aprovar rapidamente no Congresso Nacional a mudança da meta fiscal para este ano.

Em votação acelerada, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deu aval ao parecer que autoriza a União a fechar as contas de 2015 com um déficit de até R$ 119,9 bilhões. Como a mudança precisa ainda ser confirmada por deputados e senadores conjuntamente, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDBAL), convocou novas sessões para hoje e para terça-feira, garantindo que a alteração entre na pauta em tempo breve.

Ao Valor, aliados relataram que toda a estratégia já estava alinhavada com Renan, que anunciou as novas datas logo após receber o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em seu gabinete. O ministro também monitorou toda a votação, em contato com parlamentares. A pretensão do governo, acordada com Renan, é votar a mudança da meta hoje. Também está na fila de votações conjuntas o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. No anúncio, o presidente chamou a atenção para a necessidade de um esforço para votar vetos e projetos que estão se acumulando na pauta da Casa.

O texto permite a alteração da meta do governo central, que era de superávit R$ 55,3 bilhões, para déficit de R$ 51,8 bilhões, equivalentes a 0,9% do PIB.

Estados e municípios assumirão um superávit em R$ 2,9 bilhões (0,05% do PIB) em vez dos R$ 11 bilhões (0,19% do PIB) previstos anteriormente. O abatimento da meta pela frustração de receitas de concessões pode somar R$ 11,1 bilhões e outros R$ 57 bilhões poderão ser utilizados para o pagamento de passivos do governo com bancos por conta das chamadas "pedaladas fiscais". No total, a União está autorizada, nessas circunstâncias, a ter déficit de até R$ 119,9 bilhões (2,08% do PIB). O resultado do setor público consolidado a ser alcançado cai para um déficit entre R$ 48,9 bilhões (0,85% do PIB) e R$ 116,97 bilhões (2,03% do PIB).

Ciente de que não conseguiria barrar a medida, a oposição apresentou na CMO um voto em separado para tentar obrigar o governo a pagar as pedaladas ainda este ano, e não apenas lhe dar a possibilidade de fazê-lo.

Os governistas, no entanto, formavam ampla maioria no colegiado. Contribuiu para o andamento dos trabalhos o empenho do PMDB, fechado com a mudança da meta. Dos deputados presentes, foram 22 votos favoráveis e oito contrários à alteração da meta. Entre os senadores, a proposta foi aprovada em votação simbólica.

Levy comemorou a aprovação. "É positivo, traz segurança, reforça o sentimento de que o governo tem trabalhado na questão fiscal com toda transparência. É importante a gente cumprir todos os prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF], que é um patrimônio brasileiro." Se não cumprir o que determina a LDO, o governo incorre em crime de responsabilidade, o que na avaliação da oposição poderia embasar um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. "Esse é um ano atípico e está perfeitamente consistente o pedido, o movimento da CMO de mudança da meta com o cumprimento pleno, transparente e sério da LRF, assim como lidar com algumas questões que vieram de anos passados, dar uma conformidade legal e encaminhamento financeiro, econômico para aqueles atrasos de pagamentos", disse, referindo-se neste caso à autorização para que o governo utilize R$ 57 bilhões para quitar passivos das pedaladas.

Já a votação do relatório de receitas do Orçamento de 2016, que era o primeiro item da pauta da CMO, foi adiada. O parecer do relator Acir Gurgacz (PDTRO) contabilizava a arrecadação de R$ 10 bilhões com a venda de terrenos rurais da Amazônia Legal, fruto de uma emenda apresentada por ele próprio com essa finalidade na Medida Provisória 691/2015 que trata principalmente da venda de terrenos de Marinha.

Como a emenda foi rejeitada, os integrantes da CMO pediram a retirada do item na previsão de receitas para 2016. "A superestimação de receitas contribui para distorções. Se ajustar e retirar este ponto, concordamos com o relatório", disse o deputado Domingos Sávio (PSDBMG).

Para o relator do Orçamento 2016, deputado Ricardo Barros (PPPR), a emenda ainda poderá ser agregada a outra matéria ou virar um projeto, podendo portanto continuar a constar da previsão. O parecer de Acir aumenta em R$ 38,99 bilhões a previsão de receitas em relação aos R$ 1,401 trilhão anteriormente encaminhado pelo governo. Do acréscimo de receitas apresentado, R$ 7,6 bilhões serão repassados a Estados e municípios por transferência constitucional, ficando para a União R$ 31,3 bilhões.