CCJ aprova fim de sigilo em operações de crédito de bancos públicos

Empréstimos concedidos não só pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mas também por outras instituições financeiras públicas, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, poderão perder sua condição de sigilo. O caráter público dessas transações está previsto em substitutivo a projeto de lei (PLS 7/2016 – Complementar) do senador Lasier Martins (PDT-RS), aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria seguirá para votação em Plenário.

O substitutivo foi elaborado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e estabelece duas condicionantes para a publicização desses negócios: devem envolver subvenções ou operações de crédito subsidiadas, direta ou indiretamente, com recursos públicos e beneficiar pessoas jurídicas ou entes públicos nacionais ou estrangeiros.

Ataíde acatou, parcialmente, uma emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que prevê uma exceção a essa regra geral. Assim, o substitutivo protege pelo sigilo bancário e empresarial as informações relativas às estratégias comerciais, financeiras e industriais dos beneficiários desse tipo de operação de crédito.

Ataídes rejeitou emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) à proposta. Seu entendimento foi de que a mudança era restritiva porque, embora estipulasse mais uma hipótese autorizativa de quebra de sigilo bancário, admitia apenas ao Tribunal de Contas da União (TCU) permissão para pedir a transferência de dados sigilosos a instituições financeiras que aplicam recursos públicos federais.

Na justificação do PLS 7/2016 – Complementar, Lasier afirma que, apesar de haver algumas informações a respeito de operações, clientes, projetos e valores contratados em cada empréstimo na página do BNDES na internet, esse dados não são suficientes para caracterizar a devida transparência. O autor da proposta também destaca a “recorrente prática brasileira” de apoiar países estrangeiros sem a devida divulgação das peculiaridades e condições dos ajustes firmados.