Câmara quer criar alternativa para cheque especial

A Câmara dos Deputados quer estabelecer regras mais duras sobre o cheque especial como forma de obrigar os bancos a oferecerem modalidades alternativas de crédito aos correntistas. O texto está sendo construído sob supervisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e deve ser apresentado em fevereiro pelo deputado Raul Henry (MDB-PE).

A proposta prevê que as instituições financeiras terão que informar os clientes com antecedência sobre a alteração de limites e devem oferecer alternativas “mais vantajosas para o correntista em termos de taxa de juros e à cobrança de encargos financeiros” caso o saldo devedor do cheque especial seja remanescente por mais de 30 dias.

Encabeçada por Maia, a iniciativa de apostar no projeto de cheque especial reflete a insatisfação com a resolução do Banco Central, de novembro de 2019, que instituiu um limite máximo na taxa de juro de 8% ao mês para o cheque especial.

“O mais importante é mostrar que 8% não vai resolver o problema mesmo sendo uma decisão heterodoxa de limitar juros. O ideal é que o cheque especial seja usado para problemas com alguma urgência e que se pense uma solução como ocorreu com o cartão de crédito na gestão do Ilan [Goldfajn]”, disse Maia ao Valor.

Em vigor desde 6 de janeiro, a resolução que limitou os juros a 8% ao mês foi aprovada durante reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), que é composto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e pelo secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues.

Antes da resolução, a autoridade monetária divulgou dados, em outubro do ano passado, que mostraram que as taxas médias cobradas no cheque especial pelas instituições financeiras foram de 330% ao ano, o equivalente a 12,9% ao mês.

O texto elenca as penalidades impostas às instituições financeiras em caso de descumprimento da lei, que podem variar de pagamento de multa até a cassação de autorização para funcionamento.

No caso de aplicação de multa, o valor não ultrapassaria R$ 2 bilhões ou 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apuradas no ano anterior ao da consumação da infração ou, no caso de ilícito continuado, da consumação da última infração.

Responsável pela apresentação do projeto, Henry afirma que “não há explicação razoável” para a taxa de juros aplicada atualmente e defende a regulação “para dar mais racionalidade para o cheque especial”.

Maia e Henry devem se reunir na próxima semana para discutirem ajustes na proposta. O presidente da Câmara afirma que o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) serão consultados para eventuais aperfeiçoamentos. Procurados pelo Valor, o BC e a Febraban não fizeram comentários.

Na exposição de motivos da proposta, destaca-se a tentativa da Febraban de fazer a autorregulação do cheque especial, orientando os bancos a oferecerem modalidades de crédito mais baratas aos correntistas sempre que mais de 15% do limite concedido fosse utilizado. Lembra, porém, que a autorregulação não prosperou, “talvez porque a receita do cheque especial tenha significativa participação no resultado dos bancos”.

De acordo com estudo do BC, o cheque especial corresponde a apenas 1,4% do total de crédito às pessoas físicas, mas contribui com 13,2% para a margem de intermediação financeira líquida.

O projeto deve propor ainda o debate sobre a decisão do CMN de permitir que os bancos cobrem uma tarifa mensal para oferecer o cheque especial aos clientes, mesmo que o serviço não seja utilizado.

“Como o governo iniciou o debate, entendemos que devemos avançar. A tarifa não deveria afetar os mais pobres, que recorrem com mais frequência ao cheque especial”, avalia Maia.

O Podemos já entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução. O caso foi distribuído para relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O ato normativo autoriza a cobrança de uma tarifa dos correntistas que tenham limites de crédito superiores a R$ 500. De acordo com a resolução, poderá ser cobrada uma taxa de até 0,25% sobre o excedente desse valor, mesmo que o cliente não utilize o serviço.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também entrou com ação na Justiça Federal contra a cobrança. Anteontem, a Secretária Nacional do Consumidor (Senacom) enviou nota técnica à Advocacia-Geral da União (AGU), defendendo as novas regras estabelecidas pelo BC.

Para a Senacon, a resolução do CMN criou mecanismos efetivos para garantir a transparência da cobrança e coibir eventuais abusos por parte das instituições financeiras, além da possibilidade concreta de redução dos juros do cheque especial.