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Câmara dos deputados aprova MP que aumenta para 45% o valor máximo do crédito consignado
Fonte: G1 - 23/11/2022 às 01h11A Câmara dos deputados aprovou a medida provisória que aumenta em 45% o valor máximo do crédito consignado permitido para servidores públicos.
O texto original encaminhado pelo Palácio do Planalto aumentava o percentual de 35 para 40%. Entretanto, os deputados decidiram elevar a porcentagem. Desta forma, serão reservados:
- 5% para pagamento de despesas feitas com cartão de crédito ou para saque por meio do cartão de crédito;
- e 5% para o pagamento de despesas feitas com cartão consignado de benefício ou para saque por meio de cartão consignado de benefício.
Ainda de acordo com a MP, novas dívidas nessa modalidade não podem ser feitas caso a soma das consignações e dos descontos (entre eles, os obrigatórios) chegue a 70% da remuneração do servidor.
A regra vale para:
- militares da ativa ou em inatividade remunerada;
- servidores públicos federais inativos;
- empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional;
- e pensionistas de servidores e de militares.
A proposta agora segue para a aprovação do Senado. Se o texto for adotado, a apuração da margem líquida será realizada com as informações disponíveis a instituições, que poderão contar com valores declarados pelo próprio solicitante