Câmara aprova terceirização sem artigo defendido pela Fazenda

Câmara aprova terceirização sem artigo defendido pela Fazenda

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 324 votos a 137, o projeto de lei (PL) 4.330/04, que regulamenta a terceirização. O texto foi alterado na última hora pelo relator, deputado Arthur Maia (SD-BA), para excluir artigo que tinha sido negociado com o ministro da Fazenda, Joaquin Levy, para que todas as empresas contratantes de serviços terceirizados pagassem as contribuições previdenciárias dos empregados das empresas contratadas.

Deputados reclamaram que toda a discussão do projeto foi conduzida pelo presidente da Casa,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sem que conhecessem o texto final que teria votado, apresentado apenas à noite e montado diretamente durante a leitura no plenário. A votação dos destaques para alterar a proposta ocorrerá na terça-feira e, quando concluída, o texto seguirá para o Senado Federal.

A principal mudança, anunciada já à noite e que levou a protestos do governo, foi a retirada do
texto negociado pela Fazenda. Levy queria que todas as empresas contratantes separassem 11 do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço para pagar as contribuições previdenciárias dos empregados das terceirizadas com o objetivo de evitar que a falta de caixa da empresa contratada levasse à inadimplência de encargos trabalhistas prática comum nestas empresas) e, consequentemente, à queda na arrecadação do governo.

Maia tinha concordado com o texto inicialmente, mas as empresas em que o custo da mão de obra representa parcela menor do contrato reclamaram que pagariam valores muito acima do necessário. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, tentou convencer os deputados de que a mudança não visava aumentar a arrecadação. "As referidas retenções não representam aumento da carga tributária nem para o contrate nem para o contratado", afirmou o secretário em nota técnica a que o Valor teve acesso.

O relator, então, sugeriu à Fazenda um prazo para devolução dos valores pagos a mais, mas a equipe econômica, diz Maia, vetou. "O contribuinte ficaria indefinidamente à espera da restituição deste tributo enquanto o governo faria caixa. Não tenho dúvida que isso poderia quebrar muitas empresas", acusou o relator.

O relatório manteve a retenção de 11 do valor do contrato para quitar as contribuições previdenciárias para apenas as atividades em que o custo da mão de obra é maior: de limpeza, conservação e zeladoria; vigilância e segurança; e empreitada de mão de obra. O pedido de antecipação pela contratante só foi atendido para quitar outros tributos da contratada, em valores equivalentes a 1,5 do contrato para o Imposto de Renda, 1 para CSU, 0,65 para PIS/Pasep e 3 para Cofins.

O relator também cedeu em um artigo sugerido pela Fazenda para evitar a demissão de funcionários por uma empresa para que fossem recontratados como pessoas jurídicas (PJs), com menos direitos trabalhistas, prática conhecida como "pejotização", e acrescentou que uma empresa não pode contratar uma terceirizada que tivesse entre os sócios alguém que prestou serviços à contratante, com ou sem vínculo empregatício, nos últimos 24 meses.

O projeto, de interesse dos financiadores de campanhas, teve apoio de quase todo os partidos. Apenas PT, PCdoB e PSOL se manifestaram contra o projeto, que permite a terceirização de todos os setores de uma empresa. Para eles, haverá precarização e perda de direitos trabalhistas com a terceirização da atividade-fim, ou seja, aquela para a qual a empresa foi criada (o metalúrgico de uma montadora, por exemplo ).

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contestado por entidades empresa- riais no Supremo Tribunal Federal (STF), é de que só é permitido terceirizar as atividades-meio, como serviços de limpeza e segurança. O projeto não faz distinção e permite a terceirizar a todos os setores.

Com exceção da Fazenda, os ministros não participaram das discussões e só se manifestaram após a derrota. "O projeto é ruim, pois permite que toda relação de trabalho seja terceirizada, portanto, precarizada. Reduz os salários e os fundos de seguridade social. Não é bom para os trabalhadores. Não é bom para o país", disse, em nota, Miguel Rossetto (Secretaria-Geral).

A votação só ocorreu por uma manobra do PMDB para evitar que a pauta fosse trancada pela Medida Provisória (MP) 661/2014, aprovada na terça-feira na comissão mista e que, pelo entendimento até aquele dia, passaria a impedir a votação de qualquer projeto de lei no plenário da Câmara porque já estava com o prazo vencido.

Anteontem, porém, o presidente da Câmara acatou questão de ordem do lider do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), para que as MPs só tranquem a pauta depois de lidas em sessão - o que Eduardo Cunha só fez após a votação do PL4.330/04. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entrou com mandado de segurança no STFpara anular a votação.