Câmara aprova programa de refinanciamento de dívidas para MEIs e pequenas empresas

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 16, o projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional. Trata-se de um programa de refinanciamento de dívidas que prevê desconto de até 90% de multas e juros de até 100% nos encargos. 
 

O projeto recebeu o nome oficial de Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). Foram 382 votos a favor e 10 contra. A matéria já havia passado pelo Senado Federal e agora segue para sanção presidencial.
 

A medida tem o objetivo de amparar os negócios afetados pela pandemia de Covid-19. Mais de R$ 50 milhões em dívidas serão renegociados. Os empresários poderão pagar a entrada, que pode ser parcelada em até oito vezes, e depois terão um prazo de até 180 meses (15 anos) para quitar toda a dívida. 
 

Os valores da entrada e dos descontos das multas, juros e encargos legais serão definidos conforme a tabela vinculada ao faturamento da empresa de março a dezembro de 2020 em relação a 2019.
 

Fonte: Estadão