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Câmara aprova pagamento do Pronampe em até seis anos

Fonte: o Globo - 02/03/2023 às 12h03

Nesta quarta-feira (01/03), a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos do âmbito do Pronampe.
 
A MP manteve o limite máximo das taxas de juros aplicados atualmente, da taxa Selic mais 6% ao ano para contratos firmados a partir de 2021.
 
Apesar da ampliação do prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe, a taxa máxima aplicável será fixada por ato do secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo, órgão agora subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

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