Câmara aprova criação da Empresa Simples de Crédito

A Câmara dos Deputados aprovou esta semana, por 357 votos favoráveis, o projeto de lei que criará a figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC). De acordo com o texto oficial, a nova modalidade de crédito pretende oferecer financiamentos mais baratos para micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEI). Por enquanto, o projeto foi encaminhado ao Senado e aguarda o aval para ser lançado. 

A ESC não será um banco e nem mesmo poderá utilizar nome que faça alusão à instituição financeira. Essas empresas atuarão em operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito, mas estará proibida de cobrar tarifas e captar recursos em nome próprio ou de terceiros, sob pena de incorrer em crime contra o sistema financeiro. Já o ganho máximo será de R$ 4,8 milhões por ano com juros. 

Outra determinação é que a expansão física está restrita ao município sede da empresa e as cidades limítrofes, ou seja, daquela região. Em relação aos enquadramentos tributários, empresa de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual (EI) ou sociedade limitada (Ltda), fazem parte do atendimento da ESC.

O projeto também cria a figura do "Inova Simples", para facilitar a criação e o fechamento de startups. A proposta determina que essas empresas poderão ser abertas e fechas pela internet, e comercializar serviços até o limite de faturamento do MEI (R$ 81 mil por ano). A regulamentação dependerá do Comitê Gestor do Simples Nacional.     

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