Brasil pode perder prazo para adequar lei de resolução bancária

O Brasil deve ter dificuldade para cumprir o compromisso assumido perante o G20 e o Conselho de Estabilidade Financeira (FSB, na sigla em inglês) de aprovar até o fim de 2015 uma nova legislação para salvamento e liquidação de bancos em dificuldade.

De acordo com José Reynaldo Furlani, chefe de gabinete da diretoria de organização do sistema financeiro do Banco Central (BC), há um desejo do país de cumprir o prazo de aderência a novos padrões internacionais nessa área, mas existe preocupação diante da dificuldade que o governo vem enfrentando para aprovar propostas no Congresso Nacional.

"É uma lei complexa, com novidades que podem ser difíceis de entender. Não sei como os congressistas vão assimilar o conceito de 'bail in'", disse ele, em referência ao sistema por meio do qual acionistas, credores subordinados e, por último, até mesmo credores quirografários, como depositantes, podem ser chamados a cobrir perdas de uma instituição financeira embora seja respeitado sempre o montante protegido pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de até R$ 250 mil.

Os comentários foram feitos durante a 5ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, organizada pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).

Segundo Furlani, não se trata de uma jabuticaba, uma vez que esse modelo já é ou será adotado em todos os países do G20, mas é preciso apoio político para que a nova legislação seja aprovada. A minuta da lei está em discussão dentro do BC, sendo que alguns pontos ainda precisam ser definidos antes de se encaminhar o texto ao Legislativo.

Entre as questões que têm de ser decididas está a necessidade ou não de obrigar os grandes bancos a ter um patrimônio mínimo reforçado, de quase o dobro do exigido dos demais, a exemplo do que será demandado das instituições consideradas sistemicamente importantes em nível global.

Embora signifique mais segurança, isso teria consequências negativas para a rentabilidade dos bancos e para o nível de oferta de crédito bancário no país.

Com essa nova regulamentação, o objetivo é trazer ao Brasil um marco regulatório que acaba com a existência de um banco "grande demais para quebrar".

A legislação não vai limitar o porte dos bancos, mas exigir que tenham planos previamente preparados para, se necessário, dar conta do problema. Entre as soluções possíveis estarão tanto a "estabilização do banco", que deve ser usada especialmente para instituições grandes, como também a liquidação extrajudicial.

Os principais conceitos da nova legislação, segundo Furlani, são de que não haverá salvamento de banqueiros e que o dinheiro do Tesouro só poderá ser usado para resgatar uma instituição financeira após acionistas e credores subordinados assumirem perdas.