Bancos estudam proposta para MP do consignado

Os bancos estudam levar ao Congresso propostas de emenda à medida provisória que elevou o limite do crédito consignado, apurou o Valor. Entre as mudanças, está a proibição de saques com o cartão de crédito consignado e a criação de limites de endividamento.

As instituições também querem esclarecer alguns pontos no texto, que consideram ter dado margem a dúvidas, diminuindo a segurança jurídica da medida. O prazo para adição de emendas vai até 3 de agosto.

A proposta lançada pelo governo na semana passada aumentou de 30% para 35% o limite do vencimento mensal de aposentados e funcionários públicos que pode ser comprometido em empréstimos consignados, sendo "5% destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito", de acordo com o texto da MP.

Entre os bancos, há quem afirme que não ficou claro a que tipo de cartão de crédito a medida se refere. É possível que um cliente com um cartão de crédito qualquer possa consignar 5% de sua renda para pagar a fatura desse cartão? Ou esse limite extra exige que o banco que conceder o crédito emita um novo cartão, o cartão de crédito consignado? Interlocutores do governo têm afirmado que a medida valeria para todo tipo de cartão. Os bancos, contudo, dizem que esse cenário seria complexo para não dizer impossível de se realizar.

"Se o cliente tiver cartão de crédito comigo e tomar consignado comigo, é viável. Mas, se o cartão de crédito dele for de outro banco, a complexidade cresce", diz um executivo de um banco de varejo.

O entendimento inicial das instituições financeiras era que a medida valia apenas para o cartão de crédito consignado e, ao longo da semana, as dúvidas foram se disseminando. Se a medida for mais ampla, isso vai exigir que os bancos construam um arcabouço tecnológico capaz de gerenciar as transações fora de seus domínios.

As divergências vão além do funcionamento da iniciativa. Há também questões a respeito da intenção da medida. De um lado, há representantes do setor que entendem que o objetivo do governo é garantir o poder de consumo da população a um custo mais baixo. Um segundo grupo, entre os contrários à medida, enxerga o movimento como um impulso maior em direção ao endividamento da população.

De forma geral, os grandes bancos, que não oferecem ainda o cartão consignado, se posicionam contra a medida por avaliar que ela eleva o endividamento. As instituições de menor porte, que contam com o produto, defendem que essa será uma dívida mais barata. Representantes de aposentados e sindicalistas têm defendido a elevação.

Na visão dos bancos, há ainda outros pontos a serem esclarecidos. Primeiro, se será possível que o cliente saque o limite extra de consignado destinado às despesas de cartão de crédito. "Somos contrários a essa permissão. Se o cliente puder sacar, é mais fácil então aumentar para 35% o limite do empréstimo normal", afirma executivo de um banco.

O segundo ponto é, caso o cliente opte pelo cartão de crédito consignado, se ele poderá tomar os 35% de seu vencimento integralmente no cartão. A alternativa é que ele tome até 30% no empréstimo tradicional e apenas os 5% adicionais no cartão.

Outra proposta é estabelecer na lei uma trava de limite máximo que pode ser dado pelos bancos nesse cartão. O objetivo é impedir que o portador acabe contraindo uma dívida tão grande que a fatia de seu vencimento que é consignada para pagar o empréstimo pague apenas juros, não o principal da dívida.

As dúvidas estão em discussão pelos bancos em dois foros, na Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e na Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). Em maio, em entrevista ao Valor, o presidente de Febraban, Murilo Portugal, havia se posicionado contra a elevação do teto de endividamento do consignado. A Febraban, que já se manifestou contrária à medida, não quis comentar as emendas no Congresso.

Hoje, o cartão de crédito consignado já é usado em alguns órgãos públicos que possibilitam o crédito com desconto em folha, e alguns desses controles já estão em prática. No INSS, por exemplo, a instrução que regula o uso do cartão proíbe saques e também estipula que, dentro do limite anterior de 30% da renda mensal, o cartão de crédito só poderia chegar a 10% do total. O que os bancos querem é que a MP saia com esses controles.

Enquanto os bancos debatem sobre a necessidade de levar tais temas aos parlamentares, a medida provisória já conta 66 emendas nem todas sobre consignado. Das que tratam do crédito, há de tudo. Há as que fixam limites para taxa de juros (1% ao mês, em uma das propostas), as que suprimem o termo "cartão de crédito" da medida e até as que tentam aumentar em mais cinco pontos percentuais o teto, chegando aos 40% da proposta original, vetada pela presidente.