ANEPS participa como ouvinte da 286ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)

A ANEPS participou hoje, 06/12, como ouvinte da 286ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPS) – órgão responsável pelas políticas previdenciárias.

Foi deliberado sobre a consolidação da Resolução sobre o Fator acidentário Previdenciário (FAP); foram feitos esclarecimentos sobre Perícias Judiciais, quando foi esclarecido que não há falta de orçamento para pagamento dos peritos. Por fim, deliberou-se sobre a revisão do teto de juros. Neste ponto, o CNPS aprovou, em unanimidade, A RECOMENDAÇÃO para que o INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, em operações de empréstimo consignado em 2,14% e, para as operações por meio de cartão de crédito, em 3,06%.
 
O CNPS baseou-se, como referência, para reajuste do teto, os juros reais anualizados, em relação ao INPC de 16,10%.
Ficou decidido também que será criado o Grupo de Trabalho – financiado pelos bancos que operam com empréstimo – cujo objetivo será a discussão de iniciativas, visando ampliar a transparência, concorrência e redução de custos dos empréstimos consignados.
 
Tal criação se deu, tendo em vista a preocupação com o superendividamento, a forma como as pessoas são assediadas, dentre outros problemas já conhecidos no âmbito do crédito consignado.