ANEPS INFORMA - Programa Especial de Regulamentação Tributária (PERT)

Nós da ANEPS, como entidade representativa de um dos segmentos mais importantes da economia brasileira, entendemos que o Projeto de Lei nº 4.728 - que pretende promover a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regulamentação Tributária (PERT) - é urgente para salvar as muitas empresas em dificuldade para honrar o pagamento de impostos. E representa as prioridades elencadas pelas entidades que compõem a Frente Parlamentar do Setor de Serviços.
 
Para contribuir com o fortalecimento desse pleito, convidamos você para compartilhar o manifesto elaborado pelo Dr. Eduardo Muniz, que é coordenador do GT Tributário, e que solicita ao presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Arthur Lira, a inclusão da proposta na pauta do Plenário da Casa. E usar seus contatos e as redes sociais para pressionar os deputados para que aprovem. 
 
Temos plena convicção que o apoio das entidades é de extrema importância para sensibilizar o deputado sobre a importância do tema para a recuperação da economia nacional, retomada da produtividade, geração de empregos e, consecutivamente, a ampla oferta de crédito consignado.
 

Confira o manifesto abaixo:

 
Ilmo. Senhor Presidente
Arthur César Pereira de Lira
Câmara dos Deputados
 
O Projeto de Lei (PL) nº 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, foi proposto como uma alternativa para mitigação dos impactos fiscais e econômicos decorrentes da pandemia do Covid-19, tendo como principal objetivo o incentivo à regularização de dívidas tributárias de empresas e de pessoas físicas.
 
Diante do cenário atual de crise econômica que assola o nosso país, com diversas empresas e negócios afetados pela pandemia, medidas como a reabertura dos prazos para adesão ao último programa de recuperação fiscal se mostram urgentes e necessárias para dar forças à recuperação da economia.
 
O Projeto, se aprovado, dará oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em aberto regularizarem sua situação, dando fôlego aos contribuintes para reestruturarem seus negócios, o que tem uma influência direta na geração de empregos e no desenvolvimento do país.
 
Além dos benefícios às empresas e pessoas físicas, a reabertura do prazo de adesão ao PERT é uma medida efetiva para incentivar o aumento de arrecadação e o equilíbrio das perspectivas orçamentárias, uma vez que o programa é um grande estímulo à liquidação de débitos tributários e não tributários.
 
Por todas as razões acima expostas, e considerando a urgência da situação, a Frente Parlamentar do Setor de Serviços, signatária deste manifesto, postula a deliberação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) nº 4728/2020, medida que servirá como uma verdadeira engrenagem para o reestabelecimento econômico do País.
 
 

Frente Parlamentar do Setor de Serviços (FPS).