ALERTA ANEPS URGENTE - Procons iniciaram autuações a Correspondentes

Tomamos conhecimento de que nossos associados receberam fiscais dos Procons em suas lojas com o objetivo de verificar a aderência ao disposto na Lei Federal nº 14.181 - a Lei do Superendividamento - que entrou em vigor no último dia 1ª de julho de 2021.

A fiscalização examina todo o estabelecimento e aborda diversos itens definidos na Lei, bem como verifica se estão sendo realizadas consultas prévias aos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SPC. Especificamente nesse tópico, há uma exigência controversa por parte dos fiscais.

No mais, elaboramos a seguir uma lista de itens que precisam estar em ordem em caso de fiscalização:

1 - Crachá;
2 - Certificação dos Agentes;
3 - Cópia válida do contrato com o Banco que representa ou Termo de substabelecimento;
4 - Código de defesa do consumidor atualizado (última versão);
5 - Alvará de localização;
6 - Quadro de tarifas.

É importante, ainda, manter nos estabelecimentos cópia do parecer jurídico elaborado pela Aneps em relação às consultas aos órgãos de proteção ao crédito, que faz parte desse comunicado.
 
CONFIRA A ÍNTEGRA DO PARECER ELABORADO PELA ANEPS.