O Senado aprovou ontem projeto que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como uma política oficial de crédito.
 
As instituições financeiras poderão emprestar crédito no âmbito do programa com taxa de juros anual máxima de 6% ao ano mais a Selic. Para os empréstimos tomados no ano passado, quando o programa ainda era considerado uma medida emergencial, a taxa era de 1,5% mais a Selic. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
 
A ideia é dar um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, consolidando os pequenos negócios “como agentes relevantes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional”, apontou a relatora, senadora Kátia Abreu (PP-TO). “Essas pequenas e micro empresas empregam 50% da mão de obra de carteira assinada do país, são 90% das empresas e produzem 27% do PIB”, defendeu.
 
O Pronampe concedeu mais de R$ 37,5 bilhões em empréstimos em 2020, abrangendo mais de 440 mil empreendedores. Apesar disso, Kátia diz que ainda há resistência do setor financeiro em apoiar esses negócios. “Há uma descrença e uma falta de entusiasmo do sistema financeiro brasileiro de financiar essas micro e pequenas empresas. Isso precisa ser restabelecido e modificado, e um dos instrumentos poderosos que nós temos para isso é esse projeto de lei”.
 
A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% da receita bruta anual obtida no ano anterior. No caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% de 12 vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades - o que for mais vantajoso.
 
As instituições participantes do Pronampe operarão com recursos próprios e contarão com garantia a ser prestada pelo FGO Pronampe, de até 100% do valor de cada operação garantida, com cobertura pelo fundo limitada ao valor máximo segregado pelo Administrador do FGO para a garantia da carteira da instituição participante do Pronampe, não podendo ultrapassar 85% da respectiva carteira.
 
O ponto mais controverso da matéria foi a prorrogação do prazo de carência dos empréstimos concedidos por mais seis meses, a partir da publicação da lei. Na terça-feira, o governo já havia autorizado um alongamento de três meses no prazo, de oito para 11 meses. O líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), avisou que a base do governo vai trabalhar para retirar este dispositivo durante a análise da proposta na Câmara.
 
O plenário também aprovou a Medida Provisória que eleva de 35% para 40% a margem do crédito consignado para alguns grupos. Inicialmente, a medida proposta pelo governo previa a ampliação dessa margem apenas para os aposentados. Por decisão dos parlamentares, no entanto, o novo limite beneficiará também militares, pensionistas e servidores públicos, desde que 5% sejam destinados para amortizar empréstimos do cartão de crédito ou sacar dinheiro no caixa com as mesmas taxas do cartão.
 
Por fim, o Senado também aprovou e remeteu à Câmara dos Deputados projeto de lei que cria condições para se implantar nas rodovias concedidas um sistema de cobrança de tarifa por quilômetro rodado, chamado passagem livre, ou “free flow”.
 
Com ele, todos os veículos que trafegarem na rodovia pagarão pedágio, mesmo naqueles casos em que o motorista usa a via diariamente. A diferença é que a cobrança será feita de maneira proporcional ao seu uso. A proposta ganhou importância porque consta da lista de 35 prioridades legislativas do governo, que foi entregue ao Congresso Nacional no início de fevereiro.