O governo terá uma folga de apenas R$ 1,1 bilhão para gastar livremente no Orçamento de 2022 com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, após corrigir despesas obrigatórias como aposentadorias e reservar os recursos para o Auxílio Brasil (novo Bolsa Família).
 
Os novos números foram apresentados nesta segunda-feira pelo secretário de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, em audiência no Senado.
 
O espaço baixo para outros gastos mostra a dificuldade que o governo terá para alocar no Orçamento de 2022 uma série de promessas do presidente Jair Bolsonaro que poderiam funcionar como vitrine no ano em que ele pretende concorrer à reeleição.
 
O presidente sancionou nesta segunda-feira um vale-gás para famílias de baixa renda, já anunciou um auxílio para compensar caminhoneiros pela alta do diesel e prometeu um reajuste para servidores públicos, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso.
 
Com os números apresentados nesta segunda-feira, não há espaço para todas as despesas prometidas por Bolsonaro.
 
Promessas de Bolsonaro já chegam a R$ 75 bi

O custo total das promessas do presidente chegam a R$ 75 bilhões, mas apenas os R$ 51 bilhões do Auxílio Brasil estão garantidos.
 
A proposta já foi aprovada pela Câmara, mas sofre resistências no Senado. O Ministério da Economia atualizou suas estimativas com a PEC após estimar que a inflação encerrará este ano em 9,7%, número mais próximo das previsões do mercado.
 
Com a inflação mais alta, o espaço criado pela PEC sobe, mas o gasto, também.
 
O governo estima que a PEC abrirá, no total, um espaço de R$ 106,1 bilhões. Antes, o Ministério da Economia previa um espaço de R$ 91,6 bilhões. A maior parte desse dinheiro, porém, tem destino certo.
 
Inflação eleva gastos com correções
 
Com inflação mais alta, o governo precisará gastar R$ 48,6 bilhões a mais que o previsto na proposta orçamentária original do próximo ano com gastos obrigatórios como aposentadorias do INSS e outras despesas atreladas ao salário mínimo.
 
Além disso, a inflação maior obriga também a correção de gastos com saúde, educação e emendas parlamentares impositivas. Esse tipo de emenda é dividida igualmente entre todos os deputados e senadores.
 
O governo ainda gastará R$ 51,1 bilhões a mais para garantir um Auxílio Brasil de R$ 400 para 17 milhões de pessoas. Hoje, o Orçamento do Bolsa Família é de R$ 34 bilhões.
 
O espaço fiscal aberto pela PEC também será usado para compensar a desoneração da folha de pagamento das empresas em R$ 5,3 bilhões.
 
As empresas beneficiadas com a desoneração da folha não deixam de pagar imposto, mas a forma como a regra foi desenhada prevê a transferência de recursos do Tesouro Nacional para o Regime Geral da Previdência Social. Na prática, o governo transfere dinheiro para ele mesmo.
 
No fim, sobra apenas R$ 1,1 bilhão para outros gastos, como o vale-gás e reajuste para funcionários públicos. Só o aumento dos funcionários em 5%, o que não corrige todas as perdas com a inflação, custaria R$ 15 bilhões.
 
Senado quer limitar uso do espaço fiscal a temas sociais

No Senado, há uma discussão sobre carimbar a destinação de recursos abertos com a folga no teto e evitar uma gastança em 2022 e um direcionamento da verba para emendas parlamentares. Nem mesmo os recursos para o Auxílio Brasil estão garantidos na PEC.
 
No entanto, a tendência ainda é a de que as regras aprovadas pela Câmara sejam mantidas pelos senadores.
 
PEC é vista como calote pelos críticos

A PEC é controversa por limitar o pagamento de precatórios, uma dívida gerada por decisão judicial para qual o governo não pode mais recorrer.
 
No proximo ano, os precatórios somam R$ 89,1 bilhões, mas a PEC faz essa despesa ser reduzida para R$ 45,3 bilhões.
 
Esse adiamento de parte dos pagamentos é chamado de calote por parlamentares da oposição e críticos da medida que apontam aumento da insegurança jurídica entre agentes econômicos com a medida.
 
Rombo de 1,5% do PIB

A proposta também muda a forma como o teto de gastos é calculado. Essa regra é a principal âncora de previsibilidade para as contas públicas do país e impede um crescimento do gasto maior que a inflação. A discussão para a mudança na norma gerou forte reação no mercado e entre especialista.
 
Durante a audiência no Senado, Colnago argumentou que a PEC mantém a regra do teto apesar de propor a alteração da janela de correção dos gastos. Segundo o secretário, a regra ainda será "muito forte" e "muito robusta".
 
Com a proposta, a perspectiva é de que o rombo nas contas federais no ano que vem seja de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ante 0,5% num cenário sem a PEC.
 
Já a dívida bruta do governo no cenário com a PEC alcançaria 81,7% do PIB em 2022, contra 80,5% projetados sem a PEC. Apesar da piora dos índices, o secretário defendeu a aprovação do texto.
 
— É muito importante que a gente enderece essa situação, numa regra constitucional e que seja mantido o teto de gastos — disse.
 
Críticas

Durante a audiência no Senado, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, criticou a nova regra de cálculo do teto de gastos proposta pela PEC.
 
— Isso vai gerar um problema que mês a mês o Executivo vai ficar informando qual a variação atualizada para a inflação, e não vai resolver, porque o IPCA só vai ser conhecido no ano que vem — explicou.
 
Para Salto, o saldo de uma eventual aprovação do texto é negativo, leva a uma perda de credibilidade, e a PEC “não tem base técnica”.
 
— A base é abrir o teto para ampliar despesas.
 
Calamidade

Durante a audiência, Colnago reforçou que o governo não tem um plano B, apesar das incertezas em relação à aprovação da PEC no Senado. Ele afirmou que a estratégia é abrir espaço no Orçamento, dentro do teto de gastos em caráter permanente.
 
— A Economia não trabalha com plano B. Ela entende que o plano que está na mesa é a PEC, é você abrir espaço estrutural dentro do teto, que permita, que se houver vontade e decisão política, nós tenhamos um programa permanente para a população de menor renda — disse o secretário.
 
Ele fez um apelo ao Senado para aprovar a PEC, senão o governo poderá editar um decreto de calamidade, às vésperas da eleição de 2022, para financiar o novo programa social:
 
— É muito importante fazer uma alteração na Constituição que crie um espaço estrutural para esse programa. Senão a gente corre risco de estar às vésperas das eleições, do primeiro turno, sermos levados a rediscutir a Constituição, o teto de gastos, e eventualmente as condições de um decreto de calamidade, que não tem dificuldades de aprovação. Você só tem eventualmente uma iniciativa por parte do Executivo.
 
Para o secretário, parte da volatilidade do mercado está relacionada às incertezas sobre o novo programa social e como o Congresso e o governo vão tratar as regras fiscais em 2023.
 
— Hoje, muito da volatilidade é com relação a quais serão as regras, quando elas serão aprovadas. Quanto antes nós pudermos caminhar e dar uma solução definitiva para essa questão social é a melhor coisa que nós poderemos fazer.