Diante de protestos de servidores da Receita Federal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, articula para retirar da proposta de emenda à Constituição (PEC) que recria o auxílio emergencial um trecho que coloca em risco a manutenção do fundo que custeia as atividades do Fisco.
 
Defendida por Bolsonaro:tentativa de flexibilizar ajuste fiscal em PEC que recria auxílio emergencial perde força
Em reunião interna solicitada pelo secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto, Guedes afirmou que não concordou com a mudança na regra e informou que entrou em contato com a Secretaria de Governo para que a pasta peça à Presidência da Câmara a manutenção da redação que, na prática, permite que receitas sejam carimbadas para sustentar o órgão.
 
A informação consta de um comunicado interno de Tostes a auditores fiscais ao qual O GLOBO teve acesso e foi confirmada por fonte próxima a Guedes. Procurados, o Ministério da Economia e a Receita Federal não quiseram comentar o caso.
 
Servidores protestam

O texto aprovado no Senado acabou com a ressalva que protegia o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), mas privilegiou outros fundos federais.
 
Auxílio emergencial:Como Bolsonaro atuou para afrouxar ajuste fiscal na proposta que recria o benefício
Nesta quarta-feira, às vésperas da votação na Câmara, os servidores já começaram uma mobilização nacional. O primeiro dia de paralisação contou com adesão de cerca de 90% dos 8 mil auditores-fiscais da Receita.
 
Presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral argumenta que, ainda que a Receita não tenha autonomia para gastar os recursos do fundo, só ter essa fonte de custeio ajuda muito e é crucial para a manutenção das atividades.
Ele também pontua que o orçamento para despesas discricionárias do órgão vem caindo ao longo dos últimos anos, o que valoriza mais o Fundaf.
 
Ex-secretários criticam medida

Para dois ex-secretários da Receita Federal ouvidos pelo GLOBO, a medida enfraquece o Fisco, porque fere sua autonomia ao eliminar um importante meio de negociação e revela desapreço pelo órgão.
 
— Não tenho dúvida (que fere a autonomia). Imagina você colocar na Constituição o que não havia, os fundos dos demais órgãos, e tirar o que move a administração tributária, que é atividade essencial. Sem administração tributária, não vai ter dinheiro para o fundo de aparelhamento das forças armadas (por exemplo). Se a Receita não funcionar, não vai ter dinheiro. É uma decisão lamentável e até parece que tem outros propósitos: justamente acabar com a administração tributária, que deve estar incomodando. E ela incomoda quem sonega — afirma o ex-chefe do Fisco Jorge Rachid.
 
A interpretação de Everardo Maciel, também ex-secretário do Fisco, é um pouco diferente. Ele pondera que, a rigor, esses fundos não determinam os orçamentos das instituições a que estão vinculados. Mas tirar a proteção constitucional do Fundaf, enquanto outros fundos permanecerão livres, é uma questão simbólica e relevante.
 
Ele lembra que o texto original da Constituição trazia cinco exceções para as vinculações. A única retirada foi a da Receita. Em contrapartida, foram adicionadas mais ressalvas, que agora somam 26.
 
– É desnecessário, gratuito portanto, é desapreço ao Fisco e não faz o menor sentido. Se pouparam até o fundo do café – avalia.
 
Os recursos do Fundaf são usados para fazer a manutenção de equipamentos, sistemas informatizados, portais (como o do comércio exterior), programa do imposto de renda e uma série de atividades voltadas para a melhoria do ambiente de negócios. Também são fonte para atividades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
 
O fundo, criado em 1975, tem como base a arrecadação de multas e juros de quem não faz os pagamentos ao Fisco em dia.
 
Para 2021, a projeção que consta na proposta de lei orçamentária anual (PLOA), enviada pelo Executivo para o Congresso ainda no ano passado, é de que essas receitas dos impostos para o Fundaf somariam R$ 7,5 bilhões só no âmbito da Receita.
 
Apesar de o decreto de instituição do fundo dizer que é atribuição do secretário da Receita Federal fazer a gestão dos recursos não é isso que acontece na prática.
 
O fundo vem sendo contingenciado todo ano, e esses recursos acabam indo para o orçamento. Como é superavitário, os valores ajudam no financiamento da dívida pública.
 
A última versão do relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC), aprovada no Senado, deixou de fora da proibição constitucional de vincular receitas a órgãos, fundos ou despesas de fundos como o Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal, Fundo Nacional Para a Criança e o Adolescente e Fundo Nacional da Cultura.