Em reunião extraordinária, o Conselho Nacional da Previdência (CNP) aprovou a redução do teto de juros do crédito consignado dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como o alongamento do prazo de pagamento das operações. As mudanças podem aumentar em R$ 25 bilhões as operações de crédito com desconto na folha do INSS.
 
Essas medidas tinham sido anunciadas na semana passada pela equipe econômica para ajudar a minimizar os efeitos da crise da pandemia do coronavírus para a população mais vulnerável, mas precisavam da aprovação do conselho, composto por representantes do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados e pensionistas, para entrar em vigor.
 
O governo ainda quer ampliar a margem de comprometimento do benefício com o empréstimo. Neste caso, será encaminhada uma proposta ao Congresso Nacional. Atualmente, a margem consignável é de 35%, sendo 30% para empréstimo e 5% para cartão.
 
Com a decisão do conselho, o teto de juros do empréstimo consignado caiu de 2,08% ao mês para 1,80% ao mês - valor ainda acima da taxa média aplicada pelo mercado de 1,76% ao mês. No caso da operação com cartão de crédito, esse limite caiu de 3% para 2,70% ao mês. A proposta inicial do governo era de que esse valor caísse para 2,60% ao mês. Também foi aprovado a ampliação do prazo máximo de pagamento dos empréstimos, que saltou de 72 para 84 meses.
 
Na reunião, o subsecretário do Regime Geral de Previdência Social, Rogério Nagamine, destacou que o teto de juros do consignado foi atualizado pela última vez em setembro de 2017. De lá para cá, o Banco Central reduziu praticamente pela metade a taxa básica de juros (Selic) - passou de 8,25% ao ano para 4,25% ao ano. Para ele, há espaço para a queda do limite de juros, mantendo o spread bancário que vigorava em meados de 2017.
 
O técnico do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro do Banco Central (BC), Gustavo Santos, apresentou informações gerais sobre o crédito consignado. Pelos dados apresentados, com o novo teto de 1,80% para as operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas, o spread da operação ficará próximo ao que vigorava em 2017.
 
Ele chamou a atenção para aumento do risco do crédito nas operações com desconto em folha do INSS. Uma justificativa dada foi a ação do governo de revisar os benefícios concedidos.
 
A federação (Febraban) e a associação dos bancos (ABBC) apresentaram estimativa de expansão do crédito consignado em R$ 25 bilhões com as mudanças no consignado. As entidades defenderam uma redução menos expressiva do teto de juros (para 1,98% ao mês no caso do empréstimo e de 2,9% ao mês do cartão consignado).
Apenas no caso do teto de juro do cartão consignado, os representantes dos bancos conseguiram negociar uma taxa superior.
 
Para defender proposta de redução de teto menor do que a ideia apresentada pelo governo, as entidades informaram que existe a expectativa de aumento da inadimplência em decorrência da ampliação esperada do prazo máximo e impactos da covid-19. Além disso, mencionaram o risco de falta de oferta de crédito ao público que recebe até dois salários mínimos, idosos e aposentados por invalidez caso fosse fixado teto incompatível.
 
Abaixo, veja a publicação no Diário Oficial da União.