A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (5) a votação de uma medida provisória que pretende facilitar a abertura e a gestão de empresas no país. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
 
Por se tratar de uma medida provisória, a norma já estava em vigência desde a publicação pelo governo federal. Para se tornar lei permanente, contudo, o Congresso precisava concluir sua votação até a próxima terça (9).
 
O texto já havia passado pela Câmara em junho, mas voltou porque sofreu alterações no Senado. Na nova votação, os deputados decidiram rejeitar as mudanças feitas pelos senadores.
 
Os deputados mantiveram apenas a supressão de um artigo que previa a revogação da lei que estabelece remuneração mínima de algumas categorias de profissionais liberais. Com isso, o piso para profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária segue valendo.
 
A medida provisória

Um dos objetivos do governo ao editar a proposta é melhorar a posição do Brasil no Doing Business, ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de fazer negócios em cada país.
 
O Brasil ocupa a 124ª colocação entre 190 países avaliados segundo o último relatório, divulgado em 2019.
Com a conversão da MP em lei definitiva, o governo espera subir até 20 posições no ranking. O próximo relatório será divulgado em dezembro deste ano.
 
“Para que o Brasil alcance a posição desejada no Relatório Doing Business 2022, é necessário implementar as mudanças regulatórias a tempo para que sejam refletidas pelos respondentes no primeiro semestre de 2021 e constem do relatório 2022”, diz o Executivo na justificativa enviada ao Congresso.
 
Cadastro fiscal positivo

Na Câmara, o relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), incluiu alguns novos dispositivos na proposta, entre eles a possibilidade de o Executivo criar o Cadastro Fiscal Positivo para as empresas. O objetivo é reduzir a burocracia para os negócios que participam de licitações públicas.
 
Hoje, as companhias têm que acessar vários sistemas para pedir certidões comprovando que estão funcionando regularmente e que não possuem débito em aberto com o governo, por exemplo.
 
Com o Cadastro Fiscal Positivo, as informações seriam obtidas em um único sistema digital, de responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode estabelecer convênio com estados e municípios para compartilhar informações.
 
Voto plural

O relatório também traz o chamado “voto plural” para companhias fechadas e abertas - neste último caso, antes da negociação ações no mercado de capitais. A modalidade já existe em outros países, como nos Estados Unidos, mas não é autorizada no Brasil.
 
No voto plural, é atribuído um peso maior a determinada classe de ações. Na proposta aprovada, o voto dos donos de uma empresa valerá dez vezes mais que os votos dos demais acionistas.
 
O voto plural valerá por, no máximo, até sete anos, prorrogáveis se houver anuência dos demais acionistas. As empresas já listadas na bolsa não poderão aderir à nova regra.