O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (25) um projeto de lei, que será enviado para análise do Congresso Nacional, com mudanças nas regras de garantia no mercado de crédito.De acordo com o Ministério da Economia, a proposta, entre outros pontos, prevê que o mesmo bem imóvel possa ser usado como garantia em mais de uma operação de crédito.
 
Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que o mercado de crédito ainda não dispõe de uma modalidade flexível de garantia imobiliária, especialmente que permita que um mesmo imóvel sirva de garantia a mais de uma operação de crédito.
 
“A disponibilidade desse tipo de garantia tem o potencial de favorecer a redução dos prazos e valores médios dos empréstimos garantidos por imóvel”, acrescentou ele.
 
De acordo com Campos Neto, é necessário diminuir os entraves ao crédito quando se considera o ainda elevado déficit habitacional no país e o "baixíssimo aproveitamento dos imóveis como garantias de operações de crédito pessoal".
 
O secretário de Política Econômica do ministério, Adolfo Sachsida, explicou que no caso de residência ou maquinário, será possível contratar mais de um empréstimo, com diferentes bancos, até o limite do valor da garantia.
"Você vai em um banco e compra uma casa de R$ 100 mil e pega R$ 10 mil emprestados. A casa inteira fica em garantia para o banco. Está errado isso. A garantia do banco tem que ser R$ 10 mil. Os outros R$ 90 mil são seus", disse.
 
Segundo o governo, atualmente, quando o cliente coloca um imóvel como garantia de um empréstimo, o bem fica indisponível até o pagamento da última prestação do débito. O projeto, caso seja aprovado, fará com que apenas parte do bem fique bloqueada, no valor correspondente ao que ainda não foi quitado da dívida. O cliente poderá usar a parte desbloqueada do bem para contratar outros empréstimos.
 
O projeto foi assinado por Bolsonaro em cerimônia no Palácio do Planalto. O governo informou que pedirá urgência para votação da proposta, que espera aprovar o projeto na Câmara e no Senado no próximo ano.
 
Gestão especializada de garantias
 
De acordo com o Ministério da Economia, o projeto de lei cria o serviço de gestão especializada de garantias, por meio de uma Instituição Gestora de Garantias (IGGs), permitindo ao cliente bancário fornecer garantias para avaliação. O objetivo é conseguir taxas de juros mais baixas e aumentar a concorrência no setor bancário.
 
No caso do uso de um apartamento ou casa, por exemplo, como garantia de mais de um empréstimo, será possível fazer as operações com um mesmo banco. Para ter créditos em diferentes instituições, será preciso contratar as Instituição Gestora de Garantias (IGGs).
 
As IGGS são um tipo de empresa de direito privado, cujo funcionamento será autorizado pelo Banco Central a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional (CMN).
 
Segundo o Ministério da Economia, as IGGs definirão o limite de garantia que o cliente poderá ter acesso em diferentes instituições do sistema financeiro.
 
O governo ainda informou que, pelo projeto, à medida em que o cliente que tomou o empréstimo pagar o débito, será aberto espaço para novas operações de crédito até o limite estabelecido pela garantia.
 
Emmanuel Sousa de Abreu, Subsecretário de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura do Ministério da Economia, informou que qualquer bem pode ser dado como garantia como, por exemplo, telefones celulares ou criptoativos. Cada IGG, segundo ele, vai avaliar quais bens aceita receber. “O mercado é totalmente livre”, declarou.
 
No caso de um imóvel ser dado como garantia para mais de uma operação de crédito, o governo explicou que o valor total dos empréstimos liberados não poderá ser maior do que o bem ofertado. Para um imóvel de R$ 100 mil dado em garantia, por exemplo, poderão ser fechadas várias operações de crédito até esse valor. No caso de inadimplência, a IGG contratada pode executar a garantia e antecipar o pagamento de todas operações de crédito – mesmo aquelas que estejam em dia.
 
Alienação fiduciária
 
De acordo com o Banco Central, o projeto enviado ao Congresso Nacional altera as regras da chamada "alienação fiduciária", ou seja, a concessão do imóvel como garantia nas operações de crédito.
 
O objetivo é "dirimir controvérsias jurídicas e, assim, minimizar a probabilidade de discussões judiciais no futuro". Teoricamente, seria mais fácil para os bancos pegar os bens dados como garantia nas operações de crédito.
 
Segundo Sachsida, as novas regras não facilitam a penhora de casa própria no caso de inadimplência. O Ministério da Economia informou, porém, que a mudança nas regras de alienação fiduciária proposta possibilita a transferência da garantia para um terceiro buscar crédito [como um parente do dono do imóvel], além de estabelecer um preço mínimo de 50% para a penhora do bem. Também será facilitada a notificação por correspondência, via recebimento pelos porteiros de prédios.
 
Plataforma eletrônica nos cartórios
 
O BC também informou que o projeto traz alterações nas regras dos cartórios, tendo por objetivo dotá-los de "maior agilidade e eficiência na prestação de seus serviços".
 
Isso aconteceria por meio do uso de "avanços tecnológicos aos procedimentos de troca de informações entre os cartórios e os usuários dos serviços", de modo que os custos e prazos seriam reduzidos para os tomadores de créditos garantidos por imóveis.
 
"Com a implementação de plataforma eletrônica de registro imobiliário, possibilita-se ainda a integração dos cartórios de imóveis e a disponibilização centralizada das informações registrais aos usuários, potencialmente resultando em substancial redução de prazos e simplificação de procedimentos", informou o presidente do BC, Roberto Campos Neto.
 
Penhor e pagamentos de professores
 
O governo informou que projeto de lei também prevê o fim do monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhores. Assim, outras instituições financeiras poderão fazer penhor.
 
Segundo a Economia, o governo propôs que estados e municípios possam contratar qualquer banco para pagar professores, mesmo com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Atualmente, pagamentos que envolvem recursos do Fundeb devem ser feitos pelo Banco do Brasil e Caixa.