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Apesar de declaração de Guedes, não há previsão legal para suspensão de pagamento de salários
Fonte: O Globo - 20/08/2021 às 11h08
BRASÍLIA — Apesar das declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que pode faltar dinheiro para o pagamento de servidores públicos, diante do aumento das despesas com dívidas judiciais — em mais uma investida pela aprovação da PEC dos Precatórios —, não há qualquer previsão legal para suspensão de salários por conta do crescimento de outras despesas.
Nem mesmo o teto de gastos — que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior — é justificativa para não pagar salários.
Salários e aposentadorias são despesas obrigatórias e precisam ser pagas. Não podem ser bloqueadas e nem cortadas. Neste ano, por exemplo, o Orçamento demorou quatro meses para ser aprovado. Mesmo assim, os salários continuaram sendo pagos.
aniel Couri, diretor da Instituição Fiscal Independente, reforça que os precatórios também são despesas obrigatórias.
— Salários são gastos obrigatórios, assim como os precatórios. Deixar de pagar não é uma opção. Se o problema é o teto de gastos, a solução é reduzir outras despesas, como emendas parlamentares e financiamento de campanha, ou acionar os gatilhos previstos na regra — afirma.
O teto de gastos prevê uma série de gatilhos, como o congelamento de reajustes de servidores, mas não o corte de salários.
— Seria mais fácil se não tivesse sido criada uma regra inexequível para o acionamento dos gatilhos, que é o subteto de 95% dos gastos obrigatórios — afirmou.
Em termos orçamentários, também não haveria impedimento para compra e aplicação de vacinas contra a Covid-19 em 2022, como chegou a ser falado pelo secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau.
Essas despesas podem ser feitas por meio de crédito extraordinário, um mecanismo que depende apenas de uma edição de medida provisória, tem validade imediata e é feita fora do teto de gastos.
Todas as despesas com a pandemia (como gastos com saúde e auxílios) estão sendo feitas fora do teto por meio de créditos extraordinários desde o ano passado.
Investimentos e novo Bolsa Família em risco
Outras despesas citadas pelo secretário de Orçamento, por outro lado, de fato ficam ameaçadas pelo crescimento dos precatórios.
Na medida em que os precatórios sobem muito acima da inflação, eles consomem espaço para os gastos em que o governo tem poder de decisão.
Enquanto salários e aposentadorias são obrigatórios, obras, investimentos e ações sociais não são — dependem, portanto, de espaço orçamentário.
Bolsas de estudo, manutenção da máquina e o próprio Bolsa Família não são classificados como gastos “obrigatórios” e precisam disputar espaço no Orçamento. Por isso, quando gastos com precatórios sobem muito, reduz espaço para despesas como o novo Bolsa Família.
Isso ocorre porque o teto sobe com base na inflação. Se uma despesa de caráter obrigatório como o precatório cresce acima do índice de preços, outras despesas “manejáveis” — como investimentos — precisam ser cortadas.
O governo precisará pagar R$ 89,1 bilhões de precatórios (despesas judiciais definitivas), um crescimento de cerca de 60% na comparação com os valores gastos neste ano. O crescimento inviabiliza uma alta de cerca de R$ 26 bilhões no Bolsa Família — que hoje custa R$ 34 bilhões anuais.
Por isso, o Ministério da Economia enviou uma PEC ao Congresso para parcelar precatórios em dez anos (com uma entrada de 15%), abrindo espaço de R$ 33 bilhões no Orçamento de 2022.
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